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Termos e condições para apresentação de opiniões no
“Espaço de opinião legislativa”

Atenção:

1. Será mantido sigilo sobre os dados pessoais fornecidos por V.Ex.ª. No sentido de proceder a uma melhor sistematização das opiniões recolhidas, solicita-se que nos disponibilize o seu meio de contacto, a fim de podermos contactar V.Ex.ª, caso seja necessário.
2. Ao apresentar a sua opinião, V.Ex.ª deverá observar as leis em vigor na RAEM, nomeadamente não inserindo conteúdos obscenos ou pornográficos, bem como discriminatórios, difamatórios ou ofensivos da moral, sob pena de poder responder civil ou criminalmente nos termos da lei.
3. Este Portal Jurídico reserva-se o direito de gerir as opiniões apresentadas, nomeadamente de as transcrever, utilizar ou tornar o seu conteúdo público.
4. Qualquer opinião sobre a gestão deste Espaço, deverá ser apresentada através do seguinte e-mail: EOL@dsaj.gov.mo.
5. A apresentação de opiniões neste Espaço significa que V.Ex.ª leu e aceitou os termos e condições acima referidos.

Concordo / Aceito Não Concordo / Não Aceito