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Breve
apresentação sobre o “Espaço de opinião legislativa”
O
“Espaço de opinião legislativa” é uma nova via que permite ao público
participar nos trabalhos de reforma legislativa do Governo. A sua criação tem
como objectivo encorajar o público em geral (incluindo os trabalhadores da
Função Pública) a apresentar opiniões e sugestões do ponto de vista de
utilizadores e executores dos diplomas legais. O público pode, através deste
espaço, apresentar opiniões e sugestões sobre a situação de aplicação dos
diplomas legais vigentes; a necessidade de alteração, aperfeiçoamento ou
revogação de diplomas; ou até a criação, ou não, de um determinado diploma
legal. Estas opiniões e sugestões poderão servir como importantes referências
para aperfeiçoar o ordenamento jurídico da RAEM.
Clique
aqui para apresentar a sua opinião e sugestão
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