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Recensão e adaptação relativa à legislação publicada entre 1976 e 1999
  1. Breve apresentação dos trabalhos de recensão e adaptação da legislação previamente vigente em Macau
  1. Lei n.º 11/2017 (Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987 )
  2. Lei n.º 20/2019 (Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999)
  3. Lei n.º 26/2024 (Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993 )
  4. Lei n.º 27/2024 (Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999 )
  5. Leis e decretos-leis que não estão em vigor publicados entre 1976 e 1999 por “não terem sido adoptados como legislação da Região Administrativa Especial de Macau nos termos da Lei de Reunificação”, “terem sido revogados expressamente” ou por “ter decorrido o período da vigência previsto no próprio diploma”