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相關法規
第19/2024號法律
, 修改《民事訴訟法典》的勒遷之訴制度。
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起訴狀、答辯狀及附加頁的表格
以遲延滿3個月作為依據的勒遷之訴-起訴狀(PDF格式)
以遲延滿3個月作為依據的勒遷之訴-答辯狀(PDF格式)
以遲延滿3個月作為依據的勒遷之訴-原告資料附加頁(PDF格式)
以遲延滿3個月作為依據的勒遷之訴-被告資料附加頁(PDF格式)
以遲延滿3個月作為依據的勒遷之訴-證人名單附加頁(PDF格式)
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普法文章
《修改〈民事訴訟法典〉的勒遷之訴制度》將生效
2025年3月1日起，勒遷有新制度
一問一答之新勒遷制度（一）
以新程序進行勒遷之訴的適用前提
一問一答之新勒遷制度（二）
一問一答之新勒遷制度（三）
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常見問題
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圖文包
新法重點
流程圖
以新程序進行勒遷之訴的前提
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電子刊物
單張
(下載PDF)
海報
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影片
《修改〈民事訴訟法典〉的勒遷之訴制度》 電視廣告
《修改〈民事訴訟法典〉的勒遷之訴制度》已生效
《修改〈民事訴訟法典〉的勒遷之訴制度》法律的重點內容是甚麼？
【網上說法】新勒遷制度知多啲！
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Legislação
Lei n.º 19/2024
, Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil.
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Os formulários com observações para a Petição inicial
Petição inicial da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato)
Contestação da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato)
Folha adicional de dados dos Autores da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato)
Folha adicional de dados dos Réus da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato)
Folha adicional do rol de testemunhas da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato)
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Textos
Entrou em vigor a lei intitulada “Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil”
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Infografia
Pontos essenciais da nova lei
Fluxograma do procedimento
Pressupostos de uma acção de despejo a ser intentada com novo procedimento
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Publicações electrónicas
Folhetos
(Download Pdf)
Cartaz
