2019-10-18 “喜迎雙慶‧有‘法’生活”網上填字遊戲－得獎名單

2019-10-14 澳區國家統一法律職業資格考試主觀題考試已順利舉行

2019-10-04 “喜迎雙慶‧有‘法’生活”網上填字遊戲

2019-10-03 普法義工大灣區初體驗 感受灣區科創力量

2019-10-03 統一管理制度的專業或職務能力評估對外開考-第一職階勤雜人員(雜役範疇)

2019-09-08 法務局接待深圳市代表團來訪共商灣區法律合作

2019-09-06 法務局與澳大法學院合辦澳門回歸20周年法制建設專題講座

2019-09-06 法務局、登記及公證機關更換電話系統

2019/10/11- 2019/12/09 《澳門都市更新法律制度》公開諮詢

2018/12/1 - 2018/12/31 修訂《刑法典》有關法人犯罪的規定公開諮詢

2018/1/13 - 2018/2/12 澳門特別行政區關於實施《公民權利和政治權利國際公約》的第二份報告

2017/10/25 - 2017/11/23 澳門特別行政區設立非政權性市政機構公開諮詢

2017/10/7 - 2017/12/5 《檢討行政條件制度》公開諮詢

2016/11/15 - 2016/12/14 《海域管理綱要法》諮詢

2015/12/23 - 2016/2/22 修改《刑法典》侵犯性自由及性自決罪的規定諮詢

2014/8/9 - 2014/9/23 《檢討輕型出租汽車（的士）客運法律制度》公開諮詢

2014/7/19 - 2014/9/19 檢討《經濟房屋法》諮詢

2014/6/12 - 2014/8/12 《檢討消費者權益保護法律制度》公眾諮詢

2011/11/1 - 2011/12/16 《食品安全法》諮詢

2019/10/11- 2019/12/09 Consulta pública sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau

2018/12/1 - 2018/12/31 Consulta Pública sobre a Revisão das disposições do Código Penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas

2018/1/13 - 2018/2/12 2.º relatório da RAEM relativo à aplicação do PIDCP

2017/10/25 - 2017/11/23 Consulta Pública sobre a Criação do Órgão Municipal sem Poder Político na Região Administrativa Especial de Macau

2017/10/7 - 2017/12/5 Consulta Pública sobre a Revisão do Regime de Condicionamento Administrativo

2016/11/15 - 2016/12/14 Lei de bases de gestão das áreas marítimas Documento de Consulta

2014/8/9 - 2014/9/23 Revisão da legislação relativa ao transporte de pasageiros em automóveis ligeiros de aluguer (táxis)

2014/7/19 - 2014/9/19 Consulta sobre a revisão da Lei da habitação económica

2011/11/1 - 2011/12/16 Consulta Pública da Lei de Segurança Alimentar