2023/06/15 - 2023/07/29 修改《行政長官選舉法》及《澳門特別行政區立法會選舉法》公開諮詢

2020/10/13 - 2020/12/31 《夾心階層住房方案》公開諮詢

2019/10/11 - 2019/12/09 《澳門都市更新法律制度》公開諮詢

2018/12/01 - 2018/12/31 修訂《刑法典》有關法人犯罪的規定公開諮詢

2018/01/13 - 2018/02/12 澳門特別行政區關於實施《公民權利和政治權利國際公約》的第二份報告

2017/10/25 - 2017/11/23 澳門特別行政區設立非政權性市政機構公開諮詢

2017/10/07 - 2017/12/05 《檢討行政條件制度》公開諮詢

2016/11/15 - 2016/12/14 《海域管理綱要法》諮詢

2023/06/15 - 2023/07/29 Consulta pública sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau

2020/10/13 - 2020/12/11 Consulta Pública – «Plano de “habitação para a classe sanduíche”»

2019/10/11 - 2019/12/09 Consulta pública sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau

2018/12/01 - 2018/12/31 Consulta Pública sobre a Revisão das disposições do Código Penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas

2018/01/13 - 2018/02/12 2.º relatório da RAEM relativo à aplicação do PIDCP

2017/10/25 - 2017/11/23 Consulta Pública sobre a Criação do Órgão Municipal sem Poder Político na Região Administrativa Especial de Macau

2017/10/07 - 2017/12/05 Consulta Pública sobre a Revisão do Regime de Condicionamento Administrativo

2016/11/15 - 2016/12/14 Lei de bases de gestão das áreas marítimas Documento de Consulta