Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2025

Área da Administração e Justiça Linhas de Acção Governativa para o ano 2025

Relatório das Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2025

Início da série de Actividades Comemorativas do 32.º Aniversário da Promulgação da Lei Básica de Macau

Realização de sessões de esclarecimento sobre o novo regime de despejo pela DSAJ em conjunto com várias associações sociais

A lei intitulada “Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil” entrará em vigor no dia 1 de Março

Atribuição de certificados aos 49 mediadores em Macau da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau

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Glossário Jurídico Chinês-Português/Português-Chinês Sistema de simulação do cálculo da taxa dos serviços de registos e notariado Obtenção de senhas on-line e marcação prévia para agendamento Serviços on-line Formulários electrónicos Recrutamento Versão chinesa dos diplomas previamente vigentes Consulta Jurídica Apoio Judiciário Publicações

Carta de qualidade Sugestões e Reclamações Relatório de Transacções Suspeitas

2025-05-29
Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2025

2025-04-17
Área da Administração e Justiça Linhas de Acção Governativa para o ano 2025

2025-04-16
Relatório das Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2025

2025-03-28
Realiza-se neste Domingo na Praça do Tap Seac o Festival de Divulgação Jurídica – “No Caminho com a Lei”

2025-03-24
Início da série de Actividades Comemorativas do 32.º Aniversário da Promulgação da Lei Básica de Macau

2025-02-28
A lei intitulada “Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil” entrará em vigor no dia 1 de Março

2025-02-28
Realização de sessões de esclarecimento sobre o novo regime de despejo pela DSAJ em conjunto com várias associações sociais

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