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Área da Administração e Justiça Linhas de Acção Governativa para o ano 2023

Vídeos Promocionais das Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2023

DSAJ lança vários serviços de registos e notariado para facilitar a vida da população

O Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas concluiu a apreciação do Relatório da Região Administrativa Especial de Macau relativo à implementação da Convenção sobre os Direito ...

Realização da 32.ª Sessão Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica

Registo Comercial Infografias e Formulários

Foram publicados hoje os Critérios de avaliação da qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e as Regras de boas práticas de deontologia profissional dos media ...

Glossário Jurídico Chinês-Português/Português-Chinês Sistema de simulação do cálculo da taxa dos serviços de registos e notariado Obtenção de senhas online e marcação prévia para agendamento Serviços on-line Formulários electrónicos Recrutamento Versão chinesa dos diplomas previamente vigentes Consulta Jurídica Apoio Judiciário Publicações Lei Básica de Macau(APPS)
Carta de qualidade Sugestões e Reclamações Relatório de Transacções Suspeitas
2022-12-22
DSAJ ajusta o horário de prestação dos serviços ao público
2022-11-11
DSAJ lança vários serviços de registos e notariado para facilitar a vida da população
2022-11-09
Concurso de acesso, de análise curricular, condicionado, para admissão de um oficial dos registos e notariado ao curso de formação para acesso à categoria de ajudante principal
2022-11-09
Concurso de acesso, de análise curricular, condicionado, para admissão de nove oficiais dos registos e notariado ao curso de formação para acesso à categoria de segundo-ajudante
2022-10-12
Concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para a admissão de 10 estagiários ao estágio para ingresso na carreira de conservador e notário, com vista ao preenchimento de 3 lugares vagos de conservador e notário, 1.º escalão, nos quadros
2022-08-19
O Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas concluiu a apreciação do Relatório da Região Administrativa Especial de Macau relativo à implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
2022-05-16
Governo da RAEM regula e fiscaliza rigorosamente a mudança de emprego dos trabalhadores não residentes e implementa o regime “prazo de impedimento”

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2020/10/13 - 2020/12/31
《夾心階層住房方案》公開諮詢
2019/10/11 - 2019/12/09
《澳門都市更新法律制度》公開諮詢
2018/12/01 - 2018/12/31
修訂《刑法典》有關法人犯罪的規定公開諮詢
2018/01/13 - 2018/02/12
澳門特別行政區關於實施《公民權利和政治權利國際公約》的第二份報告
2017/10/25 - 2017/11/23
澳門特別行政區設立非政權性市政機構公開諮詢
2017/10/07 - 2017/12/05
《檢討行政條件制度》公開諮詢
2016/11/15 - 2016/12/14
《海域管理綱要法》諮詢
2015/12/23 - 2016/02/22
修改《刑法典》侵犯性自由及性自決罪的規定諮詢

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2020/10/13 - 2020/12/11
Consulta Pública – «Plano de “habitação para a classe sanduíche”»
2019/10/11 - 2019/12/09
Consulta pública sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau
2018/12/01 - 2018/12/31
Consulta Pública sobre a Revisão das disposições do Código Penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas
2018/01/13 - 2018/02/12
2.º relatório da RAEM relativo à aplicação do PIDCP
2017/10/25 - 2017/11/23
Consulta Pública sobre a Criação do Órgão Municipal sem Poder Político na Região Administrativa Especial de Macau
2017/10/07 - 2017/12/05
Consulta Pública sobre a Revisão do Regime de Condicionamento Administrativo
2016/11/15 - 2016/12/14
Lei de bases de gestão das áreas marítimas Documento de Consulta
2014/08/09 - 2014/09/23
Revisão da legislação relativa ao transporte de pasageiros em automóveis ligeiros de aluguer (táxis)

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 15.º - 20.º andar, Macau.
Tel.: (853) 28564225
Fax.: (853) 28710445
E-mail: info@dsaj.gov.mo

1.º Cartório Notarial
Endereço: Rua Nova da Areia Preta n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, 2.º andar, Macau.
Telefone：(853) 28574258
Fax：(853) 28355205
E-mail：1cn@dsaj.gov.mo

2.º Cartório Notarial
Endereço: Rua do Campo, n.° 162, Edificio Administração Pública, 3.° andar, Macau
Telefone：(853) 28554460
Fax：(853) 28562407，28330997
E-mail：2cn@dsaj.gov.mo

Cartório Notarial das Ilhas
Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa, Macau
Telefone：(853) 28827504
Fax：(853) 28825071，28837891
E-mail：cni@dsaj.gov.mo

Conservatória do Registo Predial
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 2.º andar, Macau.
Telefone：(853) 28571550
Fax：(853) 28571556
E-mail：crp@dsaj.gov.mo

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º andar, Macau.
Telefone：(853) 28374374
Fax：(853) 28330741
E-mail：crcbm@dsaj.gov.mo

Conservatória do Registo Civil
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 1.º e 2.º andares, Macau.
Telefone：(853) 28550110
Fax：(853) 28373097
E-mail：crc@dsaj.gov.mo

Centro de Serviços da RAEM - Assuntos dos Registos
Endereço: Rua Nova da Areìa Preta nº 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau
Telefone：(853) 82969025
Fax：(853) 28455047
Serviços：Tipos de serviços

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas - Assuntos dos Registos
Endereço: Rua de Coimbra, no. 225, 3º. andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas. Taipa, Macau
Telefone：(853) 83954517
Fax：(853) 83954604
Serviços：Tipos de serviços

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