Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Publicações

1. Panfletos e brochuras

1. Perspectivas do Direito

Resumos

Estudo sobre os conceitos de trabalhador e entidade patronal no direito laboral - Comparação entre o Interior da China e Macau

Sobre os efeitos da integração económica regional no sistema da Organização Mundial do Comércio

Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização da Lei Básica de Macau

Direito Aéreo

Destaque Legislativo

Criação dos Juízos Especializados do Tribunal Judicial de Base e do Juízo das Pequenas Causas Cíveis

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(Número 14)

Resumos

Abstracts

Comércio e Ambiente no Quadro da Organização Mundial do Comércio - Conflitos e Articulação das Leis

Considerações Relativas à Iniciativa Legislativa para Restringir o Abuso dos Direitos de Propriedade Intelectual Após a Adesão da China à Organização Mundial do Comércio

O Regime Cautelar na Arbitragem Externa da China

Da Sociedade por Quotas Unipessoal para o Regime de Negação da Personalidade Social – o Regime de Negação da Personalidade Social Deve Ser Estabelecido em Macau

Destaque Legislativo

Seminário de Política de Justiça Penal

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(Número 13)

Resumos

Abstracts

Tratamento dos Diferendos Relativos a Investimentos Internacionais em Macau

A Tendência Internacional em Relação à Protecção dos Direitos de Propriedade Intelectual Perante o Recurso da Microsoft

Regime dos Recursos Penais no Código de Processo Penal de Macau de 1996

Os Crimes Informáticos Praticados por Meios de Sabotagem e sua Legislação Penal

Destaque Legislativo

Conferência Comemorativa do 10º Aniversário da Promulgação da Lei Básica da RAEM

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(Número 12)

Ficha Técnica

A Importância dos Direitos Fundamentais no Estado

Criação do Tribunal de Causas de Pequena Quantia

Destaque Legislativo

Seminário sobre as Perspectivas do Desenvolvimento

Seminário sobre a Incorruptibilidade e o Cumprimento da Lei

Resumos

Da Alteração da Qualificação Jurídica no Processo

Análise e Construção de um Novo Regime

Conferência Jurídica sobre a Cooperação

Seminário sobre as Teorias e as Medidas

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(Número 11)

Resumos

As Penas Privadas Não Negociais no Código Civil de Macau

O Conceito de Residência Habitual no Direito Internacional Privado

Orientação Substancial do Direito de Conflitos Contemporâneo

Destaque Legislativo

China Continental, na Região Administrativa Especial de Hong Kong e na Região Administrativa Especial de Macau 2001

Seminário sobre a Lei Basica e o desenvolvimento de Macau

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(Número 10)

Resumos

Despesas da Administração do Condomínio e as Obrigações

Relação entre o Regulamento Administrativo e o Decreto-Lei na Região Administrativa Especial de Macau

O Artigo 8º do Código de Processo Civil de Macau: O Princípio da Cooperação entre os Magistrados e as Partes Processuais

Destaque Legislativo

Colóquio sobre Funções Jurídicas de Órgão de Procuradoria e de Justiça

Seminário sobre o Regime Jurídico da Propriedade Intelectual e a Gestão de Software

Seminário sobre o Direito da China Continental e de Macau

Seminário da Electronic Article Numbering Sobre a Legislação da China e de Macau em Matéria de Rotulagem de Géneros Alimentícios

Seminário Académico sobre a Tramitação e Eficiência do Processo Penal

Seminário''O direito de Macau no contexto da Lei Básica. Exvolução Recente e Perspectivas de Futuro"

Seminário sobre a Aplicação da Lei Básica da RAEM

Seminário Comemorativo do Segundo Aniversário sobre a Aplicação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau

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(Número 9)

Resumos

Perspectivas Penas no Direito Penal de Macau

Do Regime Internacional da Protecção de Marcas Notórias para a Protecção de Marcas Notórias em Macau

Características Jurídicas do Direito Pignoratício Comercial

Estudo de Três Aspectos do Regime do Negócio Jurídico

A Indefinição do Direito

Destaque Legislativo

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(Número 8)

Estudo sobre o Livro do Novo Código Civil de Macau

Causas de Exclusão da Ilicitude no Direito Penal de Macau e sua Base Teórica - Estudo Comparativo entre estas e as Previstas no Direito Penal da China Continental

Perspectivas Asiáticas sobre Direitos Humanos

Situação Geral e Tendência de Evolução do Procedimento Administrativo da China

O Significado da Divulgação Jurídica no Contexto da Localização

Versão em Língua Chinesa do Livro

Seminário Intellectual Property in the Digital Age

Resumos

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(Número 7)

Resumos

As Alterações Introduzidas no Código Civil de Macau sobre os Regimes de Sinal e de Cláusula Penal

A união de facto no Direito de Macau (1) (2) (3)

Estudo de Algumas Questões Relativas à Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau

Conflito de Leis entre Macau e a China Continental em matéria Civil e Comercial após o retorno de Macau e a sua solução

Edições

O Novo Código do Registo Predial de Macau - Suas Principais Linhas de Força

Destaque Legislativo

Jornadas de Direito Civil, Comercial e de Processo Civil

Breves Notícias

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(Número 6)

A Declaração Universal dos Direitos do Homem E a Constituição da República Portuguesa

Desenvolvimento da Localização e Modernização do Direito Comercial de Macau

Estudo Comparativo dos Regimes da Arbitragem Comercial Externa de Macau e da República Popular da China

Evolução, Realidade e Perspectivas do Regime da Arbitragem na China

Destaque Legislativo

Transição Jurídica : A Experência de Hong Kong

Seminário ‘Nacionalidade e Residência no Contexto da Transição’

Breves notícias

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(Número 5)

Resumos

Língua e Ciência Jurídica. Da Formulação do Direito à Transposição Linguística. Dúvidas e Perplexidades

Tradução Jurídica e Transição em Macau

Limites de Natureza Internacional e Constitucional ? Autonomia da RAEM

A Personalidade Internacional de Macau (1) (2)

'Noções Elementares do Direito Penal de Macau','Acção Penal em Macau' e 'Jurisprudência Penal de Macau' de Leal-Henriques e Simas Santos - Breve apresentação.

Outras Edições

Liberdade de Religião e Culto-Uma Localização Legislativa

Destaque Legislativo

1º Seminário Internacional sobre a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau

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(Número 4)

Seminário Jurídico Xangai-Macau 1998

A Organização Judiciária na Região Administrativa Especial de Macau: o Estatuto do Ministério Público

Opinião sobre o Problema da Localização do Sistema Judiciário de Macau e do respectivo Pessoal

A Arbitragem Voluntária em Macau

As Garantias Administrativas face ao Alargamento da Discricionaridade no Direito de Macau

O Direito Administrativo na China: Reforma Estrutural ou Campanha?

Comparação entre Macau e a China Continental relativamente a Determinados Aspectos das Garantias Administrativas

Comentário ao livro «Teoria Geral do Direito Penal de Macau»

Lei da Criminalidade Organizada

Destaque legislativo

IIIª Conferência Internacional do Ombudsman Asiático 'Um Papel Alargado do Ombudsman nas Sociedades Contemporâneas'

III Seminário sobre 'O Processo de Localização do Sistema Jurídico de Macau - Questões de Direito Privado e afins'

Condição Jurídica do Embrião Humano perante a Lei Civil

Jornadas 'O Ministério Público e a Sociedade'

Reforma do Contencioso Administrativo

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(Número 3)

Resumos

Algumas Reflexões em torno do Bilinguismo Oficial

Significado do Sistema Jurídico de Macau como Ponto de Referência do Sistema Jurídico da China - O caminho da evolução do direito sob um sistema jurídico plural

Situação Actual do Conflito de Leis entre a China Continental e o Território de Taiwan.

Estudo sobre os Conflitos entre as Leis de Macau e da China Continental.

Análise Retrospectiva e Prospectiva do Estudo do Direito de Conflitos Inter-regionais na China nos Finais do Século

Outras edições

Convenções Internacionais em matéria de direitos humanos em Macau

Destaque Legislativa

Goa: Conferência sobre o Código Civil

Conferência

Colóquio

1ª Conferência Jurídica do Delta do Rio das Pérolas

Seminário sobre Questões Jurídicas do Período de Transição de Macau - 1997

Breves notícias

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(Número 2)

Resumos

A tradução jurídica em Macau - Uma Lei bilingue para dar voz aos direitos

Legislação Bilingue numa comunidade Chinesa: a experiência de Hong Kong

Os princípios do processo civil e a sua força auto-reformadora

Características e perspectivas de evolução do direito privado vigente na China

Direito Civil de Macau

Comparação entre os sistemas de direito privado da China Continental e de Macau

' Comentário à lei penal Chinesa' - breve apresentação

Guia introdutório para a aprendizagem e investigação do direito de Macau - comentário ao livro

Breve apresentação das publicações mais recentes do Gabinete para a Tradução Jurídica

Outras edições

Lei da Arbitragem Interna - diploma importante que aperfeiçoa o sistema jurídico do Território de Macau

O novo Código do Processo Penal de Macau

Destaque legislativo

Seminário 'Direito de Macau e da R.P.C.: Linhas de Convergência'

Simpósio sobre o impacto do acordo Trips na Legislação da Propriedade Intelectual em Macau - breve notícia

Direito Aéreo internacional

Jornadas de Direito Processual Penal - breve notícia

Breves notícias

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(Número 1)

Resumos

Estatuto Editorial

Estudo comparado do direito processual penal de Macau e da China

O sistema processual penal de Macau. Estrutura e princípios fundamentais

Dos modelos de processo penal e do processo de indemnização em caso de inocência

Questões relativas ? cooperação judiciária entre Macau e a China continental

Apresentação da Colectânea Conhecer o Direito de Macau

Panorama da História Institucional e Jurídica de Macau - apresentação e crítica

Guia Jurídico da Família em Macau - breve apresentação

Outras edições

Um novo Código Penal de Macau para Macau

Destaque de Legislação publicada em 1996

Globalização e Diferença. O direito ocidental em contextos não ocidentais

Jornadas de Direito Penal - Breve notícia

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2. Revista Jurídica de Macau

Revista Jurídica de Macau

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 2016 (Versão Inglesa)

Convenção relativa aos Direitos das Pessoas Deficientes (apenas em Inglês) 2013

A Aplicação da Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis 2013

Lei do Trânsito Rodoviário Anotado 2011

Anotações à Lei 16/2009 – Alterações ao Código Comercial 2011

A Aplicação da Convenção sobre os Direitos das Crianças em Macau 2010

A Aplicação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra Mulheres em Macau 2008

A Aplicação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial em Macau 2007

A Aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais em Macau 2006

Cooperação Jurídica e Judiciária Inter-Regional 2004 (Versão Portuguesa)

A Questão das Terras na Jurisprudência de Macau 2003 (Versão Portuguesa)

As Leis Básicas: Problemas e Perspectivas 1999 (Versão Portuguesa)

O Direito de Amparo em Macau e em Direito Comparado 1999 (Versão Portuguesa)

A Questão das Terras Em Macau 1997 (Versão Portuguesa)

Volume III 1996 No. 3

Volume III 1996 No. 2

Volume III 1996 No. 1

3. Outras publicações

Formação Jurídica e Judiciária – Colectânea, TOMO I

Manual de Formação de Direito do Trabalho em Macau

Manual de Direito Disciplinar

Ambiente - A Gestção da Desordem

Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau

Manual de Formação de Direito Penal de Macau

Formação Jurídica e Judiciária - Legislação

Manual de Direito Processual Civil

Commercial Code