O público que pretenda obter esclarecimento sobre questões jurídicas, poderá fazê-lo através da hot-line de divulgação jurídica durante as horas de serviço. Além da hot-line , este serviço poderá ser obtido através de e-mail ou de carta.

O objectivo da hot-line de divulgação jurídica é disponibilizar aos cidadãos locais um meio para conhecer o direito da RAEM, fornecendo informações jurídicas gerais. Neste sentido, relativamente às questões levantadas pelos cidadãos, informaremos apenas sobre as disposições jurídicas em termos gerais sem analisar as questões jurídicas decorrentes de casos concretos ou as questões que surjam no âmbito dos trabalhos escolares, ou ainda questões concretas relacionadas com o funcionamento doutros serviços públicos. As opiniões fornecidas servirão apenas como orientação, não tendo força vinculativa. Os litígios deverão ser resolvidos junto dos tribunais.