Consulta pública
2023/06/15 - 2023/07/29 Consulta pública sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
2020/10/13 - 2020/12/11 Consulta Pública – «Plano de “habitação para a classe sanduíche”»
2019/10/11 - 2019/12/09 Consulta pública sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau
2018/12/01 - 2018/12/31 Consulta Pública sobre a Revisão das disposições do Código Penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas
2018/01/13 - 2018/02/12 2.º relatório da RAEM relativo à aplicação do PIDCP
2017/10/25 - 2017/11/23 Consulta Pública sobre a Criação do Órgão Municipal sem Poder Político na Região Administrativa Especial de Macau
2017/10/07 - 2017/12/05 Consulta Pública sobre a Revisão do Regime de Condicionamento Administrativo
2016/11/15 - 2016/12/14 Lei de bases de gestão das áreas marítimas Documento de Consulta
2014/08/09 - 2014/09/23 Revisão da legislação relativa ao transporte de pasageiros em automóveis ligeiros de aluguer (táxis)
2014/07/19 - 2014/09/19 Consulta sobre a revisão da Lei da habitação económica