Informações (actuais)

2026-01-13
Acautela-se contra chamadas telefónicas fraudulentas que se façam passar pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

2025-12-30
Publicadas hoje a Lista de Árbitros e a Lista dos Mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau referentes ao ano de 2025

2025-12-09
Realização hoje da 7.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau

2025-12-08
Suspensão dos serviços de registo predial

2025-12-05
DSI e DSAJ organizarão em conjunto a actividade de sensibilização “Diga não ao casamento falso”

2025-11-27
Realização da 37.ª Sessão Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica

2025-09-12
Suspensão do serviço de registo de óbito

2025-09-05
Actividades do mês de divulgação jurídica destinada a jovens - “Novo Espaço para a Generalização do Direito” de 2025 co-organizadas por 14 serviços públicos

2025-07-21
Realização de colóquios destinados à consulta sectorial para auscultar as opiniões da sociedade sobre a Lei da actividade de restauração e bebidas e estabelecimentos relacionados

2025-06-29
Foi reaberta hoje a Galeria Comemorativa da Lei Básica de Macau

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