2025-03-28
Realiza-se neste Domingo na Praça do Tap Seac o Festival de Divulgação Jurídica – “No Caminho com a Lei”

2025-03-24
Início da série de Actividades Comemorativas do 32.º Aniversário da Promulgação da Lei Básica de Macau

2025-02-28
Realização de sessões de esclarecimento sobre o novo regime de despejo pela DSAJ em conjunto com várias associações sociais

2025-02-28
A lei intitulada “Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil” entrará em vigor no dia 1 de Março

2025-02-17
Atribuição de certificados aos 49 mediadores em Macau da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau

2025-02-11
Grupo de Trabalho para a Revisão dos Diplomas Legais relativos à Exploração Comercial realiza o terceiro e o quarto colóquios destinados à consulta sectorial para auscultar as opiniões da sociedade

2025-01-24
Grupo de Trabalho para a Revisão dos Diplomas Legais relativos à Exploração Comercial realiza os primeiros dois colóquios destinados à consulta sectorial para auscultar as opiniões da sociedade

2024-12-30
Publicação hoje da Lista dos Mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau (2024)

2024-12-03
Suspensão de vários serviços online pela actualização do sistema de registo predial e notariado a partir da sexta-feira

2024-11-30
Entrada em vigor amanhã da Lei relativa à electronização dos registos predial e comercial e do notariado　Concretização da interconexão de dados entre os serviços públicos em prol da população e das empresas