Notícias sobre o primado da lei
2024-01-18
A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM, o Departamento de Justiça de Zhuhai e a Direcção dos Serviços de Assuntos Jurídicos da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin assinaram o Memorando sobre a Cooperação nos Assuntos Jurídicos
Hoje (dia 18), a Directora dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM, Leong Weng In, a Directora do Departamento de Justiça de Zhuhai, Li Xiaoyan, e a Directora dos Serviços de Assuntos Jurídicos da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, Carmen Maria Chung, assinaram conjuntamente, em Hengqin, o Memorando sobre a Cooperação Estreita nos Assuntos Jurídicos entre a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM, o Departamento de Justiça de Zhuhai e a Direcção dos Serviços de Assuntos Jurídicos da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. Este é o primeiro memorando de cooperação a celebrar pelos serviços jurídicos das três partes, onde foi determinada a cooperação entre as três partes no âmbito do intercâmbio legislativo, apoio jurídico, divulgação do Estado de Direito, formação de talentos, entre outros. É criado ainda o mecanismo para reunião conjunta, a fim de impulsionar ainda mais o desenvolvimento da integração dos assuntos jurídicos regionais, promovendo a integração do ambiente do Estado de Direito transfronteiriço e a articulação dos serviços jurídicos relacionados com o exterior, em prol da implementação das «Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau» e do «Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin».
2023-12-07
Realizou-se hoje a 5.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau
A Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da RAEM, o Departamento da Justiça da Província de Guangdong e o Departamento da Justiça do Governo da RAEHK realizaram hoje (dia 7) a 5.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, sendo presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon. No decurso da reunião, as três partes apresentaram os “Pormenores da avaliação da qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” elaborados por cada um deles, tendo aprovado o curso de formação para os mediadores reconhecido na reunião conjunta, e chegado ao consenso em relação às medidas de execução dos “Pormenores da avaliação”. Em simultâneo, procedeu-se ainda à discussão profunda a propósito do reconhecimento mútuo e execução dos acordos de transacção (mediação) entre as três regiões, da criação da lista de recomendação de árbitros na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, do trabalho experimental de advogados na Grande Baía, e da realização conjunta da formação jurídica, e demais assuntos.