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1) As pessoas abaixo mencionadas têm direito a ser atendidas prioritariamente nos balcões de prestações de serviços ao público：

1. Idosos
   • Pessoas que atingiram os 65 anos.
2. Deficientes
   • Deficentes referem-se ao estado psicológico, intelectual, físico ou estrutura corporal, que pode causar restrições na sua capacidade de apresentar pedidos.
   • Portadores de cartão de registo de avaliação da deficiência.
3. Mulheres grávidas ou com criança de colo
   • Mulheres grávidas.
   • Pessoas que têm criança ao colo ou que tomam conta de várias crianças.

2) Direitos de atendimento prioritário：

• É preciso tirar senha, os funcionários devem indicar ao público o balcâo de atendimento prioritário.

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1. Nos termos do n.o 3 do artigo 8º do Regulamento Administrativo n.o 22/2002(Orgânica dos serviços dos registos e do notariado), a realização de actos de registo e de notariado fora das instalações ou fora do horário de funcionamento do serviço pode ter lugar em casos devidamente fundamentados, sujeitos à apreciação do respectivo conservador ou notário.
2. A realização de actos de registo e de notariado fora das instalações é de natureza excepcional, apreciada, nos fundamentados apresentados pelo requerente, e homologada, caso a caso, pelo conservador ou notário.
3. O pedido tem de ser devidamente fundamentado pelo requerente, mediante preenchimento de formulário fornecido pela Conservatória / Cartório Notarial.
4. Se o pedido for apresentado devido a velhice, deficiente, cumprimento de pena em estabelecimento prisional ou internamento em estabelecimento hospitalar, de carácter necessário e urgente, será motivo de apreciação e homologação prioritária do Conservador ou Notário.
5. Nos termos das Tabelas de Emolumentos do Registo Civil, do Registo Predial, do Registo Comercial e do Notariado, aprovadas pela Portaria n.o 522/99/M, a Conservatória e o Cartório Notarial cobrará uma taxa adicional sobre o serviço realizado fora das instalações.

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