Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
> Membros
Presidente: Cheong Weng Chon (Secretário para a Administração e Justiça)
Vice-presidente: Kuok Un Man
Conselheiros: Leong Weng In (Directora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça) Seng Ioi Man Kan Cheng Ha Leong Weng Si Tou Wai Fong Chou Kam Chon Shui Bing Yi Zaicheng Li Hongjiang Teresa Lancry de Gouveia de Albuquerque e Sousa RobaloNuno Sardinha da Mata
O CCRJ é um órgão consultivo, que tem por objectivo apoiar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, na definição da política de desenvolvimento do ordenamento jurídico.
Compete ao CCRJ:
Plano legislativo anual
> Projectos de lei a serem entregues em 2025 pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Designação dos diplomas | Ponto de situação | |
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1 | Alteração à Lei n.º 9/2018 - Criação do Instituto para os Assuntos Municipais | Encontra-se em curso o trabalho de elaboração da proposta de lei. |
2 | Regime para a regulamentação de determinadas actividades | Encontra-se em curso o trabalho de elaboração da proposta de lei. |
3 | Lei da actividade de restauração e bebidas e estabelecimentos relacionados | Encontra-se em curso o trabalho de elaboração da proposta de lei. |
4 | Lei da actividade publicitária | Encontra-se em curso o trabalho de elaboração da proposta de lei. |
5 | Lei da comercialização do ouro e da platina | Encontra-se em curso o trabalho de elaboração da proposta de lei. |
6 | Alteração à Lei n.º 3/2012 - Quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior e à Lei n.º 15/2020 - Estatuto das escolas particulares do ensino não superior | A proposta de lei já foi entregue à Assembleia Legislativa para ser apreciado. |
7 | Alteração à Lei n.º 11/2013 - Lei de Salvaguarda do Património Cultural | Encontra-se em curso o trabalho de elaboração da proposta de lei. |
8 | Regime jurídico para o exercício de actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde | Encontra-se em curso o trabalho de elaboração da proposta de lei. |
> Projectos de lei a serem entregues em 2024 pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau
> Projectos de lei a serem entregues em 2023 pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau
> Projectos de lei a serem entregues em 2022 pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau
> Projectos de lei a serem entregues em 2021 pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau
> Projectos de lei a serem entregues em 2020 pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau
> Projectos de lei a serem entregues em 2019 pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Designação dos diplomas | Ponto de situação | |
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1 | Revisão à Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
2 | Revisão do Código de Processo Civil | A proposta de lei encontra-se em fase de elaboração. |
3 | Revisão do Código Penal | A proposta de lei encontra-se em fase de elaboração. |
4 | Lei de Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinária | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
5 | Salário Mínimo | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
6 | Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
7 | Alteração à Lei n.º 11/2009 – Lei de combate à criminalidade informática | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
8 | Regime jurídico das profissões e das actividades farmacêuticas | A proposta de lei encontra-se em fase de elaboração. |
> Projectos de lei a serem entregues em 2018 pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Designação dos diplomas | Ponto de situação | |
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1 | Criação de órgãos municipais sem poder político (passou a ser denominada por Criação do Instituto para os Assuntos Municipais) | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
2 | Lei do registo de embarcações (passou a ser denominada por Lei do registo comercial de embarcações) | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
3 | Alteração à Lei n.º 7/2008 – Lei das relações de trabalho | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
4 | Lei das relações de trabalho a tempo parcial | O relatório final da consulta pública já foi publicado, a proposta de lei encontra-se em fase de elaboração. |
5 | Alteração ao regime jurídico da actividade seguradora (passou a ser denominada por Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho) | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
6 | Estatuto dos Agentes das Forças de Segurança de Macau* (passou a ser denominada por Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança) | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
7 | Lei da cibersegurança | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
8 | Licenciamento e funcionamento dos hotéis (passou a ser denominada por Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira) | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
9 | Regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde (passou a ser denominada por Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde) | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
10 | Estatuto das Escolas Particulares (passou a ser denominada por Estatuto das escolas particulares do ensino não superior) | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
11 | Deontologia profissional e regime disciplinar de arquitectos, engenheiros e urbanistas | A proposta de lei será objecto de ajustamento para a alteração dos respectivos regimes jurídicos em vigor. |
12 | Lei do sistema de transporte de metro ligeiro | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
* Reclassificado no plano legislativo do ano de 2020 |
Propostas de lei submetidas à Assembleia Legislativa pelo Governo da RAEM
> Ano 2025 (1 proposta de lei)
> Ano 2024 (16 propostas de lei)
> Ano 2023 (24 propostas de lei)
> Ano 2022 (27 propostas de lei)
> Ano 2021 (22 propostas de lei)
> Ano 2020 (19 propostas de lei)
> Ano 2019 (20 propostas de lei)
> Ano 2018 (29 propostas de lei)
> Ano 2017 (12 propostas de lei)
> Ano 2016 (15 propostas de lei)
> Ano 2015 (13 propostas de lei)
Legislação Orgânica
Diplomas Orgânicos
Regulamento Administrativo n.º 29/2015 | [ 2015-12-30 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2010 | [ 2010-08-23 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005 | [ 2005-03-14 ] |
Nomeação e renovação dos membros
Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2024 | [ 2024-03-20 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2022 | [ 2022-03-23 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2020 | [ 2020-04-01 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2018 | [ 2018-03-28 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2016 | [ 2016-03-23 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2014 | [ 2014-03-26 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2012 | [ 2012-03-28 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2010 | [ 2010-09-29 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2010 | [ 2010-03-03 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2009 | [ 2009-04-01 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2007 | [ 2007-05-09 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2007 | [ 2007-03-23 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2005 | [ 2005-06-04 ] |