Coordenação Legislativa

Conselho Consultivo da Reforma Jurídica

>

Presidente: Cheong Weng Chon (Secretário para a Administração e Justiça)

Vice-presidente: Tong Hio Fong

Conselheiros: Liu Dexue (Director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça) Leong Weng In (Subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça) Kuok Un Man Seng Ioi Man Cheang Weng In Henrique Miguel de Pedro Saldanha Tou Wai Fong Chou Kam Chon Shui Bing Yi Zaicheng Li Hongjiang Teresa Lancry de Gouveia de Albuquerque e Sousa Robalo

>

O CCRJ é um órgão consultivo, que tem por objectivo apoiar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, na definição da política de desenvolvimento do ordenamento jurídico.
Compete ao CCRJ:

  • Pronunciar-se e apresentar propostas sobre os assuntos relacionados com a centralização da coordenação legislativa;
  • Proceder ao estudo e acompanhamento da definição e aplicação do plano legislativo e apresentar propostas de melhoramento;
  • Realizar consultas de opinião da sociedade civil ou dos respectivos profissionais sobre a instituição ou não de certos projectos legislativos, sobre as opções legislativas relativamente aos diplomas que estejam em preparação ou revisão, sobre os textos de diplomas e propostas de leis já elaborados e, ainda, sobre a avaliação da execução dos diplomas legais, procedendo à análise e ao estudo sobre a conformidade das opiniões recolhidas com os interesses gerais da RAEM;
  • Emitir pareceres e apresentar propostas com base nas opiniões e perspectivas recolhidas nas consultas, tendo em vista promover a reforma e o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico da RAEM e a sua adaptação ao desenvolvimento da sociedade;
  • Definir o seu regulamento interno conforme as necessidades;
  • Pronunciar-se sobre as demais matérias que lhe sejam cometidas pelo presidente ou apresentar as respectivas propostas.

> Legislação Orgânica

>

Plano legislativo anual

>

Designacao dos diplomas Ponto de situacao
1 Regime jurídico das empresas de capitais públicos  A proposta de lei já foi entregue à Assembleia Legislativa para ser apreciado.
2 Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M (passou a ser denominada por Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos) A proposta de lei já foi entregue à Assembleia Legislativa para ser apreciado.
3 Lei relativa às actividades médico-veterinárias e às actividades comerciais de animais  (passou a ser denominada por Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais) A proposta de lei já foi entregue à Assembleia Legislativa para ser apreciado.
4 Regime jurídico para o tratamento de infiltrações de água nos edifícios  (passou a ser denominada por Regime de arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios) O Conselho Executivo concluiu a discussão da proposta de lei.
5 Regime do segredo da Região Administrativa Especial de Macau A proposta de lei já foi entregue à Assembleia Legislativa para ser apreciado.
6 Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil  A proposta de lei já foi entregue à Assembleia Legislativa para ser apreciado.
7 Alteração ao Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M (passou a ser denominada por Regime jurídico do sistema financeiro) A proposta de lei já foi entregue à Assembleia Legislativa para ser apreciado.
8 Alteração ao Decreto-Lei n.º 7/95/M - Define o sistema de emissão monetária no território de Macau  (passou a ser denominada por Regime jurídico da criação e emissão monetária) A proposta de lei já foi entregue à Assembleia Legislativa para ser apreciado.
9 Alteração à Lei n.º 2/2009 - Lei relativa à defesa da segurança do Estado O relatório final da consulta pública foi publicado.
10 Regime jurídico de armas e munições Encontra-se em curso o trabalho de elaboração da proposta de lei.
11 Regime para a captação de quadros qualificados (passou a ser denominada por Regime jurídico de captação de quadros qualificados) A proposta de lei já foi entregue à Assembleia Legislativa para ser apreciado.
12 Regime de gestão do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas Encontra-se em curso o trabalho de elaboração da proposta de lei.
13 Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores  (passou a ser denominada por Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores) A proposta de lei já foi entregue à Assembleia Legislativa para ser apreciado.
14 Regime das técnicas de procriação medicamente assistida Encontra-se em curso o trabalho de elaboração da proposta de lei.
15 Lei de arquivos  A proposta de lei já foi entregue à Assembleia Legislativa para ser apreciado.
16 Regime do serviço público de parques de estacionamento (passou a ser denominada por Regime do serviço público de estacionamento) A proposta de lei já foi entregue à Assembleia Legislativa para ser apreciado.
17 Regime jurídico da habitação para a classe intermédia (passou a ser denominada por Regime jurídico da habitação intermédia) A proposta de lei já foi entregue à Assembleia Legislativa para ser apreciado.

>

Designacao dos diplomas Ponto de situacao
1 Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/84/M – Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços  A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
2 Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau  A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
3 Alteração à Lei n.º 7/2006 – Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais  A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
4 Regime jurídico da renovação urbana  A proposta de lei já foi entregue à Assembleia Legislativa para ser apreciado.
5 Lei sindicalobs O relatório final da consulta pública foi publicado.
6 Alteração à Lei n.º 16/2001 – Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casinoobs  A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
7 Regime geral do controlo e fiscalização de substâncias perigosas (passou a ser denominada por Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas)  A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
8 Estatuto dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior  (passou a ser denominada por Lei da actividade dos centros particulares de apoio pedagógico complementar do ensino não superior) A proposta de lei já foi entregue à Assembleia Legislativa para ser apreciado.
9 Regime de responsabilidade e sancionatório da segurança dos equipamentos de elevadores (passou a ser denominada por Regime jurídico de segurança dos ascensores)  A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
Obs: Depende da consulta pública

>

Designacao dos diplomas Ponto de situacao
1 Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança   A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
2 Alteração ao Regime de formação dos magistrados (passou a ser denominada por Alteração à Lei n.º 13/2001 - Regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público) A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
3 Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (passou a ser denominada por Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos)  A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
4 Regime jurídico da construção urbana  A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
5 Alteração à Lei n.º 9/2002 (Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau)   A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
6 Alteração à Lei n.º 1/2001 (Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau)   A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
7 Regime jurídico do registo e gestão de medicamentos tradicionais chineses (passou a ser denominada por Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e da inscrição de medicamentos tradicionais chineses) A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.

>

Designacao dos diplomas Ponto de situacao
1 Revisão à Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
2 Revisão do Código de Processo Civil A proposta de lei encontra-se em fase de elaboração.
3 Revisão do Código Penal A proposta de lei encontra-se em fase de elaboração.
4 Lei de Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinária (passou a ser denominada por Lei de controlo sanitário animal) A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
5 Salário Mínimo (passou a ser denominada por Salário mínimo para os trabalhadores) A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
6 Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
7 Alteração à Lei n.º 11/2009 (Lei de combate à criminalidade informática) A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
8 Regime jurídico das profissões e das actividades farmacêuticas A proposta de lei encontra-se em fase de elaboração.

>

Designacao dos diplomas Ponto de situacao
1 Criação de órgãos municipais sem poder político (passou a ser denominada por Criação do Instituto para os Assuntos Municipais)  A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
2 Lei do registo de embarcações (passou a ser denominada por Lei do registo comercial de embarcações)  A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
3 Alteração à Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho)  A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
4 Lei das relações de trabalho a tempo parcial O relatório final da consulta pública já foi publicado, a proposta de lei encontra-se em fase de elaboração.
5 Alteração ao regime jurídico da actividade seguradora (passou a ser denominada por Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho)  A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
6 Estatuto dos Agentes das Forças de Segurança de Macau* (passou a ser denominada por Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança)  A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
7 Lei da cibersegurança  A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
8 Licenciamento e funcionamento dos hotéis (passou a ser denominada por Lei da actividade da indústria hoteleira)   A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
9 Regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde (passou a ser denominada por Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde) A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
10 Estatuto das Escolas Particulares (passou a ser denominada por Estatuto das escolas particulares do ensino não superior)  A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
11 Deontologia profissional e regime disciplinar de arquitectos, engenheiros e urbanistas A proposta de lei será objecto de ajustamento para a alteração dos respectivos regimes jurídicos em vigor.
12 Lei do sistema de transporte de metro ligeiro  A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa.
* Reclassificado no plano legislativo do ano de 2020

Propostas de lei submetidas à Assembleia Legislativa pelo Governo da RAEM

>

Designação das propostas de lei
1 Alteração à Lei n.º 16/2001 – Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino
2 Alteração ao Regulamento do Imposto de Turismo
3 Exibição dos documentos necessários à condução de veículos por meios electrónicos
4 Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino (à apreciação pela AL)
5 Alteração à Lei do Orçamento de 2022
6 Lei da Segurança e Saúde Ocupacional na Construção Civil (à apreciação pela AL)
7 Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais (à apreciação pela AL)
8 Regime jurídico das empresas de capitais públicos (à apreciação pela AL)
9 Lei de arquivos (à apreciação pela AL)
10 Alteração à Lei n.º 5/2011 – Regime de prevenção e controlo do tabagismo
11 Alteração à Lei do Orçamento de 2022
12 Alteração à lista de doenças transmissíveis anexa à Lei n.º 2/2004 - Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis
13 Regime jurídico de captação de quadros qualificados (à apreciação pela AL)
14 Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos (à apreciação pela AL)
15 Regime jurídico da criação e emissão monetária (à apreciação pela AL)
16 Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores (à apreciação pela AL)
17 Regime do serviço público de estacionamento (à apreciação pela AL)
18 Regime de arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios (à apreciação pela AL)
19 Regime jurídico do sistema financeiro (à apreciação pela AL)
20 Lei do Orçamento de 2023 (à apreciação pela AL)
21 Regime jurídico da habitação intermédia (admitida)

>

Designação das propostas de lei
1 Alteração ao Decreto-Lei n.° 122/84/M, de 15 de Dezembro - Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços
2 Alteração à Lei n.° 7/2006 - Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais
3 Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau
4 Alteração à Lei do Orçamento de 2021
5 Alteração à Lei n.º 5/1999 - Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais
6 Alteração à Lei n.º 17/2009 - Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
7 Alteração à Lei n.° 5/2017 - Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal
8 Alteração à Lei n.º 3/2010 – Proibição de prestação ilegal de alojamento
9 Aprovação do Código Tributário (à apreciação pela AL)
10 Alteração à Lei n.º 16/96/M, de 12 de Agosto - Imposto de circulação
11 Alteração à Lei n.º 3/1999 - Publicação e formulário dos diplomas
12 Alteração à Lei do Orçamento de 2021
13 Lei da actividade dos centros particulares de apoio pedagógico complementar do ensino não superior (à apreciação pela AL)
14 Lei do Orçamento de 2022
15 Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas
16 Alteração à Lei n.° 9/2006 - Lei de bases do sistema educativo não superior e à Lei n.º 10/2017 - Regime do ensino superior
17 Alteração à Lei do Orçamento de 2021
18 Lei da fidúcia
19 Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos
20 Regime jurídico da renovação urbana (à apreciação pela AL)
21 Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações
22 Regime jurídico de segurança dos ascensores

>

Designação das propostas de lei
1 Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin e nas suas zonas contíguas
2 Alteração à Lei do Orçamento de 2020
3 Alteração à Lei do Orçamento de 2020 (2.ª alteração)
4 Alteração à Lei n.º 13/2001 (Regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público)
5 Alteração à Lei n.º 8/2012 (Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança)
6 Alteração à Lei n.º 5/2003 (Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau)
7 Alteração à Lei n.º 9/2002 (Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau)
8 Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança
9 Alteração à Lei n.º 1/2001 (Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau)
10 Alteração à Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas)
11 Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e da inscrição de medicamentos tradicionais chineses
12 Regime de benefícios fiscais para o exercício das actividades destinadas à inovação científica e tecnológica (passou a ser denominada por Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica)
13 Lei do Orçamento de 2021
14 Alteração ao Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro, e ao Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude por ele aprovado(passou a ser denominada por Alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro)
15 Alteração à Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos)
16 Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos
17 Regime de gestão dos mercados públicos
18 Alteração à Lei do Orçamento de 2020 (3.ª alteração)
19 Regime jurídico da construção urbana

>

Designação das propostas de lei
1 Regime de registo e exercício da profissão de contabilistas (passou a ser denominada por Regime de qualificação e exercício da profissão de contabilista)
2 Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira
3 Alteração à Lei n.º 7/2015 ‒ Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial
4 Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor
5 Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
6 Restrições ao fornecimento de sacos de plástico
7 Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
8 Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social
9 Lei de bases de protecção civil (passou a ser denominada por Regime jurídico de protecção civil)
10 Alteração à Lei n.º 7/2008 – Lei das relações de trabalho
11 Alteração à Lei n.º 21/2009 ‒ Lei da contratação de trabalhadores não residentes
12 Salário mínimo para os trabalhadores
13 Alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos
14 Alteração à Lei n.º 11/2009 – Lei de combate à criminalidade informática
15 Governação electronica
16 Lei de controlo sanitário animal
17 Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do lmposto do Selo
18 Lei do Orçamento de 2020
19 Regime das carreiras especiais da Polícia Judiciária
20 Alteração à Lei n.º 5/2006 - Polícia Judiciária

>

Designação das propostas de lei
1 Alteração ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana
2 Imposto do selo sobre a aquisição de mais do que um bem imóvel destinado a habitação
3 Criação do Instituto para os Assuntos Municipais
4 Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio – Direito de Reunião e de Manifestação
5 Benefício fiscal especial para a aquisição de veículos motorizados
6 Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer
7 Regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios
8 Alteração à Lei n.º 4/2010 ‒ Regime da Segurança Social
9 Regime jurídico das sociedades de locação financeira
10 Regime do benefício fiscal para a locação financeira
11 Lei da Arbitragem
12 Alteração à Lei n.º 9/1999 – Lei de Bases da Organização Judiciária
13 Alteração à Lei n.º 10/2012 – Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos
14 Alteração à Lei n.º 3/2004 ‒ Lei eleitoral para o Chefe do Executivo
15 Alteração à Lei n.º 5/1999 - Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais
16 Actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência
17 Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999
18 Lei do sistema de transporte de metro ligeiro
19 Corpo de Polícia de Segurança Pública
20 Revogação do regime jurídico do exercício da actividade 《offshore》
21 Lei da cibersegurança
22 Regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde (passou a ser denominada por Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde)
23 Lei do registo comercial de embarcações
24 Alteração à Lei n.º 10/2011 ‒ Lei da habitação económica
25 Lei do Orçamento de 2019
26 Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana
27 Alteração à Lei n.º 8/2014 – Prevenção e controlo do ruído ambiental
28 Estatuto das escolas particulares do ensino não superior
29 Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho

>

>

>

Legislação Orgânica

Diplomas Orgânicos

Regulamento Administrativo n.º 29/2015 [ 2015-12-30 ]
Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2010 [ 2010-08-23 ]
Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005 [ 2005-03-14 ]

Nomeação e renovação dos membros

Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2022 [ 2022-03-23 ]
Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2020 [ 2020-04-01 ]
Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2018 [ 2018-03-28 ]
Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2016 [ 2016-03-23 ]
Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2014 [ 2014-03-26 ]
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2012 [ 2012-03-28 ]
Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2010 [ 2010-09-29 ]
Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2010 [ 2010-03-03 ]
Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2009 [ 2009-04-01 ]
Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2007 [ 2007-05-09 ]
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2007 [ 2007-03-23 ]
Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2005 [ 2005-06-04 ]

Fechar