Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
> Membros
Presidente: Cheong Weng Chon (Secretário para a Administração e Justiça)
Vice-presidente: Tong Hio Fong
Conselheiros: Liu Dexue (Director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça) Leong Weng In (Subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça) Kuok Un Man Seng Ioi Man Cheang Weng In Henrique Miguel de Pedro Saldanha Tou Wai Fong Chou Kam Chon Shui Bing Yi Zaicheng Li Hongjiang Teresa Lancry de Gouveia de Albuquerque e Sousa Robalo
O CCRJ é um órgão consultivo, que tem por objectivo apoiar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, na definição da política de desenvolvimento do ordenamento jurídico.
Compete ao CCRJ:
Plano legislativo anual
> Projectos de lei a serem entregues em 2022 pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Designacao dos diplomas | Ponto de situacao | |
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1 | Regime jurídico das empresas de capitais públicos | A proposta de lei já foi entregue à Assembleia Legislativa para ser apreciado. |
2 | Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M | Encontra-se em curso o trabalho de elaboração da proposta de lei. |
3 | Lei relativa às actividades médico-veterinárias e às actividades comerciais de animais (passou a ser denominada por Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais) | A proposta de lei já foi entregue à Assembleia Legislativa para ser apreciado. |
4 | Regime jurídico para o tratamento de infiltrações de água nos edifícios | Encontra-se em curso o trabalho de elaboração da proposta de lei. |
5 | Regime do segredo da Região Administrativa Especial de Macau | Encontra-se em curso o trabalho de elaboração da proposta de lei. |
6 | Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil | A proposta de lei já foi entregue à Assembleia Legislativa para ser apreciado. |
7 | Alteração ao Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M | Encontra-se em curso o trabalho de elaboração da proposta de lei. |
8 | Alteração ao Decreto-Lei n.º 7/95/M - Define o sistema de emissão monetária no território de Macau | Encontra-se em curso o trabalho de elaboração da proposta de lei. |
9 | Alteração à Lei n.º 2/2009 - Lei relativa à defesa da segurança do Estado | Encontra-se em curso o trabalho de elaboração da proposta de lei. |
10 | Regime jurídico de armas e munições | Encontra-se em curso o trabalho de elaboração da proposta de lei. |
11 | Regime para a captação de quadros qualificados | O relatório final da consulta pública foi publicado. |
12 | Regime de gestão do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas | Encontra-se em curso o trabalho de elaboração da proposta de lei. |
13 | Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores | Encontra-se em curso o trabalho de elaboração da proposta de lei. |
14 | Regime das técnicas de procriação medicamente assistida | Encontra-se em curso o trabalho de elaboração da proposta de lei. |
15 | Lei de arquivos | A proposta de lei já foi entregue à Assembleia Legislativa para ser apreciado. |
16 | Regime do serviço público de parques de estacionamento | Encontra-se em curso o trabalho de elaboração da proposta de lei. |
17 | Regime jurídico da habitação para a classe intermédia | Encontra-se em curso o trabalho de elaboração da proposta de lei. |
> Projectos de lei a serem entregues em 2021 pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau
> Projectos de lei a serem entregues em 2020 pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau
> Projectos de lei a serem entregues em 2019 pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Designacao dos diplomas | Ponto de situacao | |
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1 | Revisão à Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
2 | Revisão do Código de Processo Civil | A proposta de lei encontra-se em fase de elaboração. |
3 | Revisão do Código Penal | A proposta de lei encontra-se em fase de elaboração. |
4 | Lei de Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinária (passou a ser denominada por Lei de controlo sanitário animal) | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
5 | Salário Mínimo (passou a ser denominada por Salário mínimo para os trabalhadores) | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
6 | Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
7 | Alteração à Lei n.º 11/2009 (Lei de combate à criminalidade informática) | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
8 | Regime jurídico das profissões e das actividades farmacêuticas | A proposta de lei encontra-se em fase de elaboração. |
> Projectos de lei a serem entregues em 2018 pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Designacao dos diplomas | Ponto de situacao | |
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1 | Criação de órgãos municipais sem poder político (passou a ser denominada por Criação do Instituto para os Assuntos Municipais) | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
2 | Lei do registo de embarcações (passou a ser denominada por Lei do registo comercial de embarcações) | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
3 | Alteração à Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho) | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
4 | Lei das relações de trabalho a tempo parcial | O relatório final da consulta pública já foi publicado, a proposta de lei encontra-se em fase de elaboração. |
5 | Alteração ao regime jurídico da actividade seguradora (passou a ser denominada por Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho) | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
6 | Estatuto dos Agentes das Forças de Segurança de Macau* (passou a ser denominada por Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança) | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
7 | Lei da cibersegurança | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
8 | Licenciamento e funcionamento dos hotéis (passou a ser denominada por Lei da actividade da indústria hoteleira) | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
9 | Regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde (passou a ser denominada por Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde) | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
10 | Estatuto das Escolas Particulares (passou a ser denominada por Estatuto das escolas particulares do ensino não superior) | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
11 | Deontologia profissional e regime disciplinar de arquitectos, engenheiros e urbanistas | A proposta de lei será objecto de ajustamento para a alteração dos respectivos regimes jurídicos em vigor. |
12 | Lei do sistema de transporte de metro ligeiro | A proposta de lei já foi aprovada na especialidade pela Assembleia Legislativa. |
* Reclassificado no plano legislativo do ano de 2020 |
Propostas de lei submetidas à Assembleia Legislativa pelo Governo da RAEM
> Ano 2022 (9 propostas de lei)
> Ano 2021 (22 propostas de lei)
> Ano 2020 (19 propostas de lei)
> Ano 2019 (20 propostas de lei)
> Ano 2018 (29 propostas de lei)
> Ano 2017 (12 propostas de lei)
> Ano 2016 (15 propostas de lei)
> Ano 2015 (13 propostas de lei)
Legislação Orgânica
Diplomas Orgânicos
Regulamento Administrativo n.º 29/2015 | [ 2015-12-30 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2010 | [ 2010-08-23 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005 | [ 2005-03-14 ] |
Nomeação e renovação dos membros
Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2022 | [ 2022-03-23 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2020 | [ 2020-04-01 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2018 | [ 2018-03-28 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2016 | [ 2016-03-23 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2014 | [ 2014-03-26 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2012 | [ 2012-03-28 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2010 | [ 2010-09-29 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2010 | [ 2010-03-03 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2009 | [ 2009-04-01 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2007 | [ 2007-05-09 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2007 | [ 2007-03-23 ] |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2005 | [ 2005-06-04 ] |