Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Assuntos do Direito Internacional e Inter-Regional

Introdução

Compete ao Departamento dos Assuntos do Direito Internacional e Direito Inter-Regional, principalmente:

1. Emitir pareceres jurídicos respeitantes ao direito internacional e ao direito inter-regional;

2. Participar nos processos de negociação dos tratados internacionais e dos acordos inter-regionais;

3. Coordenar o tratamento das matérias respeitantes à cooperação judiciária entre a RAEM ou os diversos serviços e entidades públicos e outras áreas jurisdicionais;

4. Estudar ou apoiar a elaboração dos projectos de acordos necessários à cooperação inter-regional;

5. Estudar normas, recomendações ou directivas emanadas das organizações internacionais aplicáveis à RAEM e acompanhar os trabalhos relativos à sua integração na ordem jurídica da RAEM;

6. Elaborar relatórios relativos aos tratados internacionais e aos acordos inter-regionais, bem como prestar informações solicitadas pelas organizações internacionais e pelas partes nos acordos;

7. Coordenar e apoiar as acções pluri-sectoriais no domínio do direito internacional e inter-regional, que se revelem necessárias, e participar ou apoiar a participação de outros serviços e entidades públicos em reuniões de natureza internacional ou regional, por determinação superior;

8. Acompanhar a publicação dos instrumentos de direito internacional e dos acordos inter-regionais;

9. Executar, no âmbito das suas competências, os demais trabalhos que lhe sejam superiormente determinados.

Assuntos Externos

O artigo 13.º da Lei Básica prevê que o Governo Popular Central é responsável pelos assuntos das relações externas relativos à Região Administrativa Especial de Macau (adiante designada por RAEM), mas autoriza a RAEM a tratar, nos termos da Lei Básica, dos assuntos externos concernentes.

> Acordos Internacionais

Em conformidade com a disposição do artigo 138.º da Lei Básica, a aplicação à RAEM dos acordos internacionais em que a República Popular da China é parte, é decidida pelo Governo Popular Central, conforme as circunstâncias e segundo as necessidades da RAEM e após ouvir o parecer do Governo da RAEM. Os acordos internacionais em que a República Popular da China não é parte, mas que são aplicados em Macau, podem continuar a vigorar na RAEM. O Governo Popular Central autoriza ou apoia, conforme as circunstâncias e segundo as necessidades, a RAEM a fazer arranjos apropriados à aplicação na RAEM de outros acordos internacionais com ela relacionados.

Actualmente, os tratados internacionais aplicáveis na RAEM e já publicados abrangem 17 categorias, a saber: aviação civil; actividades aduaneiras; droga; economia e finanças; educação, ciência, tecnologia, cultura e desporto; ambiente e conservação; relações externas e defesa nacional; saúde; direitos humanos; propriedade intelectual; crime internacional; trabalho; direito marítimo; direito internacional privado; trânsito rodoviário; telecomunicações e correios; e constituição de organizações internacionais. Alguns acordos bilaterais concluídos pela República Popular da China pertencentes à categoria das relações diplomáticas e consulares são igualmente aplicáveis na RAEM.

> Acordos Bilaterais ou Multilaterais

O artigo 136.º da Lei Básica estipula expressamente que a RAEM pode, com a denominação de “Macau, China”, manter e desenvolver, por si própria, relações, celebrar e executar acordos com os países e regiões ou organizações internacionais interessadas nos domínios apropriados, designadamente nos da economia, comércio, finanças, transportes marítimos, comunicações, turismo, cultura, ciência, tecnologia e desporto. Para além disso, de acordo com o disposto nos artigos relevantes da Lei Básica, com o apoio e a autorização do Governo Popular Central, a RAEM pode desenvolver, por si própria, as negociações com os respectivos países e concluir acordos bilaterais no âmbito de transporte aéreo, cooperação judiciária, protecção de investimentos, dispensa mútua de vistos e entre outros.

Presentemente, os acordos bilaterais aplicáveis na RAEM e já publicados incluem as seguintes 7 categorias: cooperação jurídica e judiciária, comércio e cooperação técnica, promoção e protecção de investimentos, relações diplomáticas e consulares, serviços de transporte aéreo, tributação e dispensa de vistos.

> Acordos Inter-Regionais

O artigo 93.º da Lei Básica estipula expressamente que a RAEM pode manter, mediante consultas e nos termos da lei, relações jurídicas com órgãos judiciais de outras partes do País, podendo participar na prestação de assistência mútua. O Governo da RAEM tem desenvolvido e consolidado activamente a colaboração com o Interior da China e a RAE de Hong Kong nas áreas jurídica, económica e administrativa, com a finalidade de satisfazer a necessidade social.

Actualmente, os acordos inter-regionais concluídos entre a RAEM e o Interior da China e a RAE de Hong Kong abrangem as matérias nas áreas do comércio e investimento, tributação, medidas de migração, bem como cooperação jurídica e judiciária.

Lista das Convenções Internacionais

> Tratados Internacionais

> Tratados Bilaterais

> Acordos Inter-Regionais

> Resoluções do Conselho de Segurança da ONU

Relatórios dos Direitos Humanos

> Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1 e 2 em português, o resto disponível apenas em inglês)

> Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1, 3, 4 e 5 em português, o resto disponível apenas em inglês)

> Documentos de base comum que fazem parte dos relatórios dos Estados Partes (1 e 2 em português, o resto disponível apenas em inglês)

> Convenção sobre os Direitos da Criança (1 a 2 em português, o resto disponível apenas em inglês)

> Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil

> Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1, 3 e 4 em português, o resto disponível apenas em inglês)

> Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1 a 3 em português, o resto disponível apenas em inglês)

> Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (actualmente, disponível apenas em inglês)

> Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (actualmente, disponível apenas em inglês)

> Exame Periódico Universal (actualmente, disponível apenas em inglês)

Programa de Cooperação entre Macau e a União Europeia no âmbito da Área Jurídica

> Primeiro Programa (2002-2007)

Em 21 de Dezembro de 2001, a RAEM e a União Europeia celebraram o Acordo B7-301/2000/2020 (Grant Contract–External Aid), do qual resultou o Primeiro Programa de Cooperação entre a União Europeia e Macau no âmbito da Área Jurídica (doravante designado por Primeiro Programa de Cooperação). O Governo da RAEM e a Comunidade Europeia (representada pela Comissão da União Europeia) são Partes Contratantes do Primeiro Programa de Cooperação, cuja duração foi de 5 anos, no qual se realizaram 84 actividades, incluindo a impressão de folhetos, a publicidade nos meios de comunicação, os workshops, os seminários, entre outros.

> Segundo Programa (2009-2013)

O representante do Governo da RAEM e o da União Europeia concretizaram o Segundo Programa de Cooperação no âmbito da Área Jurídica (adiante designado por Segundo Programa de Cooperação), mediante o Acordo S12.542044 (Grant Agreement S12.542044) que foi celebrado no final do ano de 2009. O Segundo Programa de Cooperação teve a duração de 4 anos, de Dezembro de 2009 a Dezembro de 2013, no qual se realizaram 82 actividades, incluindo a impressão de folhetos e de panfletos, a tradução e a publicação dos livros jurídicos, a publicidade televisiva, os workshops, os seminários, entre outros.

> Terceiro Programa (2015-2019)

O Terceiro Programa de Cooperação entre a RAEM e a União Europeia no âmbito da Área Jurídica foi adoptado na 20.ª Reunião da Comissão Mista da União Europeia e Macau realizada em Macau, em 27 de Novembro de 2015. O Programa destina-se a reforçar o sistema jurídico da RAEM e melhorar a formação dos advogados em exercício na RAEM. Ambas as Partes concordaram que a cooperação, a nível jurídico, é um elemento importante nas relações bilaterais UE-Macau. O Terceiro Programa de Cooperação teve a duração de 4 anos, no qual se prevê a realização de 43 actividades, incluindo a impressão de folhetos e de panfletos, a publicação dos livros jurídicos, a publicidade televisiva, os workshops, os seminários, entre outros.

Legislação Chave da Região Administrativa Especial de Macau

Hiperligações

Declaração importante:
As informações respeitantes ao Direito Internacional neste Website são apenas para referência. Todas as informações publicadas no Boletim Oficial da RAEM prevalecem a todos os textos.