A 21.a reunião plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica teve lugar no dia 3 de Março de 2017, pelas 15 horas, nas instalações da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. A reunião foi presidida pela Sr.a Secretária para a Administração e Justiça, Dr.a Chan Hoi Fan, e visava ouvir as opiniões dos vogais sobre o texto revisto da proposta de lei intitulada “Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio”.
A proposta de lei intitulada “Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio” apresentada anteriormente pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau à Assembleia Legislativa já foi aprovada em reunião plenária da Assembleia Legislativa por votação na generalidade em 26 de Outubro de 2015 e, posteriormente, foi entregue à 2.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa para ser apreciada na especialidade. Durante o respectivo processo de apreciação, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau recebeu diferentes opiniões e sugestões relativas ao conteúdo da proposta de lei apresentadas pelos membros da 2.a Comissão Permanente e pela assessoria jurídica da Assembleia Legislativa, bem como pelas associações da sociedade civil e pela população. Tendo em conta que o Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio envolve grandes implicações à vida da população, por ser abrangente e bastante complexo e, ao mesmo tempo, é necessário ter uma consideração plena sobre a realidade de Macau e evitar que novos problemas surjam com a alteração da lei, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, após estudo e análise pormenorizados, apresentou o texto revisto da proposta de lei, com vista a melhor auscultar as opiniões dos vogais do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
Durante a reunião, o representante da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça apresentou, em primeiro lugar, o texto revisto da proposta de lei, depois, os vogais manifestaram sugestões e trocaram opiniões no âmbito do regime de ambulatoriedade dos encargos de condomínio, de afixação de tabuletas ou reclamos e as respectivas disposições transitórias, de quórum, de intervenção adequada do Instituto de Habitação, entre outros. Os representantes da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e do Instituto de Habitação deram respostas à parte das questões sobre a técnica legislativa e a prática, as quais serviram de fundamento para a discussão dos vogais.
A Dr.a Chan Hoi Fan, Presidente do Conselho, agradeceu aos vogais a preparação cuidadosa da reunião, bem como as opiniões valiosas numa perspectiva profissional e o apoio técnico dispensado. A Sr.a Presidente espera que a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça possa proceder à análise e estudo das opiniões do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica o mais rapidamente possível, a fim de entregar o texto revisto da proposta de lei.
