- Lei n.º 9/2023, Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2023, Fixa as formas dos honorários dos árbitros e os encargos de administração do processo de arbitragem necessária previstos na Lei n.º 9/2023.
Centro de Arbitragem do Centro de Comércio Mundial Macau
Endereço: Avenida da Amizade, No. 918, Edifício World Trade Center, 17° andar, Macau
Telefone: (853) 28752088
Fax: (853) 28727633
E-mail: secretariat@mac.org.mo
Website: http://www.wtc-macau.com
Despacho do Chefe do Executivo: Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2023, Designa o Centro de Arbitragem do Centro de Comércio Mundial Macau como a instituição de arbitragem responsável pelo processo de arbitragem necessária prevista na Lei n.º 9/2023.