Carta de qualidade

Ambição

Através de estudos sobre a política global de justiça, pretende-se aperfeiçoar o regime jurídico de Macau, aumentar a consciência jurídica dos cidadãos, assim como prestar ao público um serviço de registo e de notariado eficaz e de boa qualidade, colaborando no desenvolvimento social de Macau.

Missão

Responder à necessidade de revisão do regime jurídico, aperfeiçoar as diversas diligências no âmbito dos assuntos de justiça, assim como simplificar as formalidades de registo e de notariado, aumentando a eficiência dos trabalhos desenvolvidos e a qualidade dos serviços prestados.

Valores

Aplicação do princípio“melhor servir o público”, elevando a qualidade dos serviços;

Actuação imparcial e responsável, desenvolvendo o espírito de equipa;

Execução das funções com profissionalismo e rigor técnico, visando a satisfação das necessidades sociais.

Modalidades de serviço Critérios da qualidade de serviços fornecidos

Reconhecimento notarial(Reconhecimento de Assinatura)

Deve ser concluído dentro de uma hora após a recepção do pedido.

Públicas-formas (autenticação de cópias)

Deve ser concluído no dia do pedido.

Emissão de certidão (notariado)

Deve ser concluído no dia do pedido.

Emissão de certificados (notariado)

Deve ser emitida certidão no prazo de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido com todos os documentos necessários.

Escrituras Públicas

Deve ser fixada a data da celebração da escritura no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido com todos os documentos necessários.

Procuração

Deve ser fixada a data da elaboração da procuração no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido com todos os documentos necessários.

Documentos arquivados a pedido das partes

Deve ser concluído no dia do pedido.

Prostesto de títulos de crédito

Deve ser emitido o instrumento de protesto de título de crédito no prazo de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido instruído com todos os documentos necessários.

Documento Autenticado (termo de autenticação)

Deve ser confirmada a data para a celebração do termo de autenticação no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido instruído com todos os documentos necessários.

Registo Predial
  • Pedido de registo de hipoteca de imóveis deve ser concluído no prazo de cinco dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da anotação da apresentação do pedido com todos os documentos necessários.
  • Pedido de registo de aquisição de imóveis deve ser concluído no prazo de cinco dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da anotação da apresentação do pedido com todos os documentos necessários.
  • Pedido de cancelamento de registo de hipoteca de imoveis deve ser concluído no prazo de cinco dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da anotação da apresentação do pedido com todos os documentos necessários.

Emissão de certidão e de informação escrita do registo predial
  • A emissão de certidão de registo predial será feita no dia útil seguinte à data da recepção do pedido.
  • A emissão de informações escritas de registo predial será feita dentro de uma hora após a recepção do pedido.

Registo de nascimento

Pedido de registo de nascimento deve ser concluído dentro de uma hora após a recepção do pedido e a entrega dos documentos necessários.

Registo de óbito

Pedido de registo de óbito deve ser concluído dentro de uma hora após a recepção do pedido e a entrega dos documentos necessários.

Registo de casamento

Pedido de registo de casamento deve ser concluído no prazo de cinco dias a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido com todos os documentos necessários (Excepto os pedidos de casamentos celebrados segundo os usos e costumes chineses)

Emissão de certidão de nascimento
  • Certidão narrativa de nascimento será emitida dentro de uma hora após a recepção do pedido. [Obs: aplicável ao caso em que os dados tenham sido introduzidos no computador e verificados] (Excepto no Centro de Serviços da RAEM e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas).
  • Certidão de cópia integral de nascimento será emitida no prazo de dois dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido com todos os documentos necessários.
  • Quanto ao pedido de certidão de nascimento de cópia integral que não possa ser extraída por fotocópia (versão dactilografada), o pedido deve ser concluído no prazo de três dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido com todos os documentos necessários.

Emissão de certidão de registo de óbito
  • Certidão narrativa de óbito será emitida dentro de uma hora após a recepção do pedido. [Obs: aplicável ao caso em que os dados tenham sido introduzidos no computador e verificados] (Excepto no Centro de Serviços da RAEM e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas).
  • Certidão de cópia integral de óbito será emitida no prazo de dois dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido com todos os documentos necessários.
  • Quanto ao pedido de certidão de óbito de cópia integral que não possa ser extraída por fotocópia (versão dactilografada), o pedido deve ser concluído no prazo de três dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido com todos os documentos necessários.

Emissão de certidão de casamento
  • Certidão narrativa de casamento será emitida dentro de uma hora após a recepção do pedido. [Obs: aplicável ao caso em que os dados tenham sido introduzidos no computador e verificados] (Excepto no Centro de Serviços da RAEM e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas).
  • Certidão de cópia integral de casamento será emitida no prazo de dois dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido com todos os documentos necessários.
  • Quanto ao pedido de certidão de casamento de cópia integral que não possa ser extraída por fotocópia (versão dactilografada), o pedido deve ser concluído no prazo de três dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido com todos os documentos necessários.

Emissão de certidão de registo de divórcio
  • Certidão narrativa de divórcio será emitida dentro de uma hora após a recepção do pedido. [Obs: aplicável ao caso em que os dados tenham sido introduzidos no computador e verificados] (Excepto no Centro de Serviços da RAEM e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas).
  • Certidão de cópia integral de divórcio será emitida no prazo de dois dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido com todos os documentos necessários.

Registo Comercial
  • Deve ser efectuado o registo da constituição de sociedade no prazo de cinco dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e após a confirmação de estarem preenchidos todos os requisitos.
  • Deve ser efectuado o registo de outros factos sujeitos a registo comercial no prazo de dez dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido e após a confirmação de estarem preenchidos todos os requisitos.

Emissão de certidões e de informação por escrito de registo comercial
  • Certidão de registo comercial será emitida no dia do pedido.
  • Certidão de registo comercial com o respectivo estatuto ou documentos arquivados, o pedido será concluído no dia útil seguinte a contar da recepção do pedido.
  • Informação por escrito de registo comercial será emitida no dia do pedido.
  • Informação por escrito de registo comercial com o respectivo estatuto ou documentos arquivados, o pedido será concluído no dia útil seguinte a contar da recepção do pedido.

Registo de Automóveis

Pedido de registo de automóveis deve ser concluído no prazo de cinco dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da anotação da apresentação do pedido com todos os documentos necessários.

Emissão de certidões e de informações por escrito do registo de automóveis
  • Certidão de registo de automóveis será emitida no dia do pedido quando este seja apresentado antes das 14:00 horas.
  • Certidão de registo de automóveis será emitida no dia útil seguinte ao do pedido quando este seja apresentado após as 14:00 horas.
  • Informação por escrito de registo de automóveis será emitida no dia do pedido quando este seja apresentado antes das 14:00 horas.
  • Informação por escrito de registo de automóveis será emitida no dia útil seguinte ao do pedido quando este seja apresentado após as 14:00 horas.

Divulgação jurídica
  • Quanto ao pedido de realização do programa de educação jurídica e cívica nas escolas secundárias, a resposta será dada no prazo de três dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção.
  • Quanto ao pedido de realização do programa de educação jurídica e cívica nas escolas primárias, a resposta será dada no prazo de três dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção.
  • Quanto ao pedido de realização do colóquio sobre Direito nos centros comunitários, a resposta será dada no prazo de três dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção.

Legalização de documentos para uso internacional
  • Será concluída no prazo de dois dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido do documento que exista na DSAJ, do qual consta o respectivo espécime de assinatura.
  • Quando não exista na DSAJ documento do qual consta o respectivo espécime de assinatura ou quando existam dúvidas sobre a veracidade do documento, o pedido será concluído no prazo de dois dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção da confirmação do serviço competente.