- Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho. Aprova o regime da arbitragem.
- Lei n.º 19/2019, Lei da arbitragem.
- Regulamento Administrativo n.º 36/2019, Regime de criação e funcionamento das instituições de arbitragem.
- Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau
- Acordo relativo à Assistência Mútua em matéria de Providências Cautelares em Processos Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau
- Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong
> Lista das instituições de arbitragem
- (Lista das instituições de arbitragem por ordem de datas de publicação dos despachos de autorização)
Carácter: Carácter especializado
Endereço: Av. Horta e Costa, N.º 26, Edf. Clementina A.L.Ho, 4.º Andar
Telefone: (853)89889315
Fax: (853)28307816
E-mail: info@consumer.gov.mo
Website: https://www.consumer.gov.mo
Identificação dos requerentes: Conselho de Consumidores
Despacho de autorização: Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2020
Carácter: Carácter geral
Endereço: Avenida da Amizade, 918, Edf. World Trade Center, 11.º andar A-D, Macau
Telefone: (853)28728121
Fax: (853)28728127
E-mail: info@aam.org.mo
Website: https://aam.org.mo/centro-de-arbitragem/
Identificação dos requerentes: Associação dos Advogados de Macau
Despacho de autorização: Despacho n.º 26/GM/98, Estatutos do Centro de Arbitragem da Associação dos Advogados de Macau
Carácter: Carácter geral
Endereço: Avenida da Amizade, No. 918,Edifício World Trade Center, 17° andar, Macau
Telefone: (853)28752088
Fax: (853)28727633
E-mail: secretariat@mac.org.mo
Website: https://www.mac.org.mo/pt/home
Identificação dos requerentes: Centro de Comércio Mundial — Macau, SARL
Despacho de autorização: Despacho n.º 48/GM/98, Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2008