DSAJ

Informações para a divulgação jurídica

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Tema	Data	Área jurídica
Conteúdo principal da lei sobre a alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa	2024-05-03	Outros
Conteúdos principais relativos à lei que altera a Lei eleitoral para o Chefe do Executivo	2024-01-01	Outros
Arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios	2023-09-22	Outros
Disposições relativas à inspecção de infiltrações de água e reparação	2023-09-15	Outros
Entrou em vigor o Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios	2023-09-08	Outros
Disposições relativas ao procedimento para a adesão coerciva à reconstrução	2023-06-16	Outros

Infografias para a divulgação jurídica Mais>>

Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais

2021-07-27

Concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, especial, externo, do regime de gestão uniformizada - técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática (cibersegurança)

2024-05-10

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Tema	Data	Área jurídica
DSAJ lança vários serviços de registos e notariado	2022-11-11	Direito Comercial, Outros
Pode transmitir-se a outrem toda a quota da SQU?	2022-04-28	Direito Comercial, Outros
A SQU pode transformar-se em SQ	2022-03-29	Direito Comercial, Outros
A dedução de indemnizações civis por parte dos lesados	2022-01-25	Direito Penal
Responsabilidade penal por actos de dano (II)	2022-01-05	Direito Penal
Responsabilidade penal por actos de dano (I)	2021-11-03	Direito Penal

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Tema	Data	Área jurídica
Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China	2021-02-02	Lei Básica
Dicas para compra e venda de prédios / Tips on Property Transaction	2021-01-01	Direito Civil
Legislação sobre o Arrendamento	2021-01-01	Direito Civil
Conhecer a Lei Básica-Direitos e deveres fundamentais dos residentes	2021-01-01	Lei Básica
Conhecer a Lei Básica-Estrutura Política	2021-01-01	Lei Básica, Outros
Informações sobre segurança do trânsito-Peões	2021-01-01	Outros