DSAJ

Informações para a divulgação jurídica

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Tema	Data	Área jurídica
Pressupostos de uma acção de despejo a ser intentada com novo procedimento	2025-03-28	Direito Processual Civil
Lei sindical (IV)	2025-03-14	Outros
Entrou em vigor a lei intitulada “Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil”	2025-03-07	Direito Processual Civil
Lei sindical (III)	2025-02-21	Outros
Lei sindical (II)	2025-01-31	Outros
Lei sindical (1)	2025-01-17	Outros

Infografias para a divulgação jurídica Mais>>

Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais

2021-07-27

Pedido online de divórcio por mútuo consentimento (Sem filhos menores em comum) - Guia para pedido

2024-11-14

Electronização dos registos e do notariado Concretização da interconexão de dados

2024-11-30

Pedido online de divórcio por mútuo consentimento (Sem filhos menores em comum) - Guia para pedido

2024-10-29

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Tema	Data	Área jurídica
DSAJ lança vários serviços de registos e notariado	2022-11-11	Direito Comercial, Outros
Pode transmitir-se a outrem toda a quota da SQU?	2022-04-28	Direito Comercial, Outros
A SQU pode transformar-se em SQ	2022-03-29	Direito Comercial, Outros
A dedução de indemnizações civis por parte dos lesados	2022-01-25	Direito Penal
Responsabilidade penal por actos de dano (II)	2022-01-05	Direito Penal
Responsabilidade penal por actos de dano (I)	2021-11-03	Direito Penal

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Tema	Data	Área jurídica
Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China	2021-02-02	Lei Básica
Dicas para compra e venda de prédios / Tips on Property Transaction	2021-01-01	Direito Civil
Conhecer a Lei Básica-Direitos e deveres fundamentais dos residentes	2021-01-01	Lei Básica
Conhecer a Lei Básica-Estrutura Política	2021-01-01	Lei Básica, Outros
Informações sobre segurança do trânsito-Peões	2021-01-01	Outros
Informações sobre segurança do trânsito-Turistas	2021-01-01	Lei do trânsito rodoviário