Notícias sobre o primado da lei
2024-05-03
Sessão de esclarecimento ao sector sobre a avaliação de riscos co-organizada pelo GIF dos SPU, pela DSAJ e pela AAM

Realizou-se hoje, dia 3, uma sessão de esclarecimento sobre o Relatório de Avaliação de Riscos de Branqueamento de Capitais, de Financiamento do Terrorismo e de Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição Maciça da RAEM, co-organizada pelo Gabinete de Informação Financeira (GIF) dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) e pela Associação dos advogados de Macau (AAM), para que o sector do notariado e da advocacia conheça a situação actual sobre a avaliação global dos respectivos riscos em Macau. A sessão de esclarecimento contou com a presença de 240 notários, advogados, advogados estagiários e profissionais da respectiva área.

2024-03-25
Realização da 36.ª Sessão Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica

Realizou-se, recentemente, a 36.º Sessão Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ), durante a qual foram trocadas impressões e auscultadas as opiniões e sugestões propostas pelos membros no âmbito da orientação legislativa dos dois projectos do plano legislativo do corrente ano do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), ou seja, a alteração das disposições relativas à acção de despejo prevista no Código de Processo Civil e o Regime de conciliação para causas de família.

2024-03-11
Disponibilização de novas informações na Plataforma de informações do registo comercial

Desde o seu lançamento em 2021 pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça - Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, a Plataforma de informações do registo comercial registou cerca de 2,8 milhões de consultas. Para enriquecer as informações disponíveis, essa plataforma passa a disponibilizar mais informações a partir de 11 de Março do corrente ano, informando se existem ónus ou encargos, acções e providências em vigor relativas à sociedade, o que torna as informações do registo comercial mais abrangentes e garante ainda mais a segurança nas transacções.

2024-02-01
Iao Hin Chit tomou posse como Subdirector dos Serviços de Assuntos de Justiça

Iao Hin Chit prestou hoje (dia 1) juramento e tomou posse como Subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ). A cerimónia foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, André Cheong e testemunhada pelo Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long.

2024-02-01
Regime do registo de automóveis entra hoje em vigor para concretizar a electronização integral do registo de propriedade de veículos motorizados

Com a entrada em vigor, hoje (dia 1), da Lei n.º 2/2024 (Regime do registo de automóveis), concretiza-se a electronização integral do registo de propriedade de veículos motorizados, que permite aos residentes recorrer aos correspondentes serviços através da Conta Única de Macau ou da Plataforma para Empresas e Associações, com vista a alcançar o objectivo de simplificação administrativa para proporcionar mais conveniência aos cidadãos, definido nas Linhas de Acção Governativa.

2024-01-18
A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM, o Departamento de Justiça de Zhuhai e a Direcção dos Serviços de Assuntos Jurídicos da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin assinaram o Memorando sobre a Cooperação nos Assuntos Jurídicos

Hoje (dia 18), a Directora dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM, Leong Weng In, a Directora do Departamento de Justiça de Zhuhai, Li Xiaoyan, e a Directora dos Serviços de Assuntos Jurídicos da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, Carmen Maria Chung, assinaram conjuntamente, em Hengqin, o Memorando sobre a Cooperação Estreita nos Assuntos Jurídicos entre a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM, o Departamento de Justiça de Zhuhai e a Direcção dos Serviços de Assuntos Jurídicos da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. Este é o primeiro memorando de cooperação a celebrar pelos serviços jurídicos das três partes, onde foi determinada a cooperação entre as três partes no âmbito do intercâmbio legislativo, apoio jurídico, divulgação do Estado de Direito, formação de talentos, entre outros. É criado ainda o mecanismo para reunião conjunta, a fim de impulsionar ainda mais o desenvolvimento da integração dos assuntos jurídicos regionais, promovendo a integração do ambiente do Estado de Direito transfronteiriço e a articulação dos serviços jurídicos relacionados com o exterior, em prol da implementação das «Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau» e do «Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin».

2023-12-07
Realizou-se hoje a 5.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau

A Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da RAEM, o Departamento da Justiça da Província de Guangdong e o Departamento da Justiça do Governo da RAEHK realizaram hoje (dia 7) a 5.ª Reunião Conjunta dos Departamentos Jurídicos da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, sendo presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon. No decurso da reunião, as três partes apresentaram os “Pormenores da avaliação da qualificação e habilitação dos mediadores da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” elaborados por cada um deles, tendo aprovado o curso de formação para os mediadores reconhecido na reunião conjunta, e chegado ao consenso em relação às medidas de execução dos “Pormenores da avaliação”. Em simultâneo, procedeu-se ainda à discussão profunda a propósito do reconhecimento mútuo e execução dos acordos de transacção (mediação) entre as três regiões, da criação da lista de recomendação de árbitros na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, do trabalho experimental de advogados na Grande Baía, e da realização conjunta da formação jurídica, e demais assuntos.

2023-11-30
Realização em Macau do 12.o Seminário Jurídico entre o Interior da China, Hong Kong e Macau

Teve lugar hoje, em Macau, o 12.o Seminário Jurídico entre o Interior da China, Hong Kong e Macau que é coorganizado pela Associação de Direito da China, pelo Departamento de Justiça do Governo da RAEHK e pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da RAEM, onde se procedeu à discussão, de forma aprofundada, sobre as questões jurídicas eventualmente encontradas no processo da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota” e de construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.