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2025-02-11
Grupo de Trabalho para a Revisão dos Diplomas Legais relativos à Exploração Comercial realiza o terceiro e o quarto colóquios destinados à consulta sectorial para auscultar as opiniões da sociedade

Com vista à recolha contínua das opiniões e sugestões do sector sobre os trabalhos de revisão e optimização dos diversos regimes de licenciamento relativos à exploração comercial a serem levados a cabo pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Grupo de Trabalho para a Revisão dos Diplomas Legais relativos à Exploração Comercial realizou no dia 10 de Fevereiro o terceiro e o quarto colóquios, nos quais foi feita uma resenha dos problemas e das dificuldades encontrados pelo sector nos procedimentos de licenciamento de diversos tipos de actividades, bem como foram auscultadas as opiniões e sugestões apresentadas no tocante à simplificação dos respectivos procedimentos de apreciação e aprovação. As opiniões e sugestões apresentadas pelos participantes nos colóquios versaram sobre a optimização do regime de licenciamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas, a revisão do regime das licenças de publicidade e simplificação dos respectivos procedimentos de apreciação, aprovação e supervisão, o reforço do apoio às pequenas e médias empresas, o alargamento do âmbito do governo electrónico, a promoção da interconexão dos dados entre diferentes serviços, a construção e aperfeiçoamento das diversas plataformas de apreciação e aprovação electrónica, o aumento das funcionalidades da “Plataforma para Empresas e Associações”, o reforço da eficiência da colaboração interdepartamental e da transparência dos procedimentos de apreciação e aprovação administrativa, a optimização dos requisitos relativos às obras, prevenção de incêndios e aumento de potência do contador de electricidade na modernização das lojas em zonas antigas, o aperfeiçoamento das formalidades e da divulgação de informações relativas ao pedido e apresentação de documentos de projectos de construção e à vistoria de segurança contra incêndios, a revisão das exigências relativas ao licenciamento de veículos comerciais, a gestão da passagem fronteiriça de mercadorias e o controlo de substâncias perigosas, a aceleração dos procedimentos de apreciação e aprovação relativos à constituição de sociedades comerciais, a revitalização de edifícios industriais e de zonas antigas, entre outros. O grupo de trabalho agradeceu as valiosas opiniões e sugestões apresentadas pelos participantes e referiu que, ao desenvolver os trabalhos de revisão dos regimes de licenciamento de diversos tipos de actividades económicas, é necessário ter pensamentos inovadores na optimização dos respectivos diplomas legais, orientando-se para a facilitação da exploração comercial. Será dada prioridade aos diplomas legais respeitantes a regimes de licenciamento com grande impacto nas actividades de exploração comercial e que careçam urgentemente de inovação. Serão simplificados os procedimentos de apreciação e aprovação administrativa e aumentada a eficácia dos serviços “one-stop”, por forma a criar condições favoráveis para a construção de um ambiente empresarial justo, eficiente e previsível. Em relação às opiniões recolhidas nestes colóquios, o grupo de trabalho fará análises e estudos aprofundados para servirem como referência importante numa futura alteração dos respectivos diplomas legais e optimização dos procedimentos de apreciação e aprovação administrativa. Participaram nos colóquios os assessores do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, do Gabinete do Secretário para a Segurança, do Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura e do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, bem como os dirigentes da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, do Instituto para os Assuntos Municipais, da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, da Direcção dos Serviços de Turismo, do Corpo de Bombeiros, da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, do Instituto Cultural e da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana. Estiveram também presentes as seguintes associações: Associação Comercial de Macau, Federação das Associações dos Operários de Macau, União Geral das Associações dos Moradores de Macau e Associação Geral das Mulheres de Macau.

2025-01-24
Grupo de Trabalho para a Revisão dos Diplomas Legais relativos à Exploração Comercial realiza os primeiros dois colóquios destinados à consulta sectorial para auscultar as opiniões da sociedade

No intuito de implementar e pôr em prática as orientações norteadoras da acção governativa do VI Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e optimizar cada vez mais o ambiente empresarial, o Governo da RAEM constituiu o Grupo de Trabalho para a Revisão dos Diplomas Legais relativos à Exploração Comercial (interdepartamental), a fim de rever os diversos tipos de regimes de licenciamento relativos à exploração comercial, bem como discutir as medidas de aperfeiçoamento ao nível dos diplomas legais e dos procedimentos administrativos. Assim, com vista à recolha das opiniões e sugestões do sector em relação aos referidos trabalhos, o grupo de trabalho realizou nos dias 23 e 24 de Janeiro os primeiros dois colóquios, nos quais foi feita uma resenha dos problemas e das dificuldades encontrados pelo sector nos procedimentos de licenciamento de diversas actividades, bem como foram auscultadas as opiniões e sugestões apresentadas no tocante à simplificação dos respectivos procedimentos de apreciação e aprovação. As opiniões e sugestões apresentadas pelos participantes nos colóquios versaram sobre a simplificação das condições de licenciamento e dos procedimentos de apreciação e aprovação, o estímulo e apoio à flexibilização e inovação dos modelos de exploração, o alívio adequado das exigências relativas às instalações e equipamentos dos estabelecimentos consoante os diferentes ambientes arquitectónicos, a facilitação das condições relativas ao aumento de potência para equipamentos eléctricos, a promoção da renovação das instalações e equipamentos nos estabelecimentos mais antigos, a articulação dos critérios respeitantes à recepção de obras e à segurança contra incêndios, o aperfeiçoamento das normas sobre a ocupação de espaços públicos, o reforço do controlo da segurança alimentar, a simplificação dos procedimentos e requisitos para a entrada e saída de mercadorias em Macau, a optimização das condições e prazos de conservação dos produtos farmacêuticos no âmbito de actividades de saúde, o aperfeiçoamento contínuo dos procedimentos de apreciação e aprovação “one-stop”, o alargamento das situações em que é admitida a via electrónica para a apresentação de pedidos e a respectiva apreciação e aprovação, o reforço da colaboração interdepartamental, o aperfeiçoamento do regime de contratação pública, entre outros assuntos. O grupo de trabalho agradeceu as opiniões e sugestões apresentadas pelos participantes, as quais vão ser estudadas e analisadas com afinco, para servirem como referência numa futura optimização dos procedimentos de apreciação e aprovação administrativa e lançamento de medidas de aperfeiçoamento. Será dada prioridade ao acompanhamento dos trabalhos destinados ao aperfeiçoamento dos regimes de licenciamento de actividades económicas de maior abrangência e forte exigência social, como também dos diplomas legais ou procedimentos relativos à simplificação do processo de apreciação e aprovação e ao alargamento da abrangência dos serviços “one-stop”, entre outros aspectos, por forma a criar condições favoráveis para a construção de um ambiente empresarial eficiente e conveniente. Participaram nos colóquios os assessores do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, do Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura e do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, bem como os dirigentes da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, do Instituto para os Assuntos Municipais, da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, da Direcção dos Serviços de Turismo, do Corpo de Bombeiros, da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, do Instituto Cultural, dos Serviços de Saúde, do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica e da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana. Estiveram também presentes as seguintes associações: União das Associações dos Proprietários de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas de Macau, Associação das Pequenas e Médias Empresas de Restauração de Macau, Associação de Cadeias de Lojas e Franquia de Macau (Macau Chain Stores and Franchise Association), Associação Industrial de Macau, Associação Industrial e Comercial da Zona Norte de Macau, Federação da Indústria e Comércio de Macau Centro e Sul Distritos, Federação Industrial e Comercial das Ilhas de Macau, Federação de Médico e Saúde de Macau, Associação de Farmácias de Macau, Associação de Pequenas e Médias Empresas de Macau e Associação Comercial Federal Geral das Pequenas e Médias Empresas de Macau.

2024-05-03
Sessão de esclarecimento ao sector sobre a avaliação de riscos co-organizada pelo GIF dos SPU, pela DSAJ e pela AAM

Realizou-se hoje, dia 3, uma sessão de esclarecimento sobre o Relatório de Avaliação de Riscos de Branqueamento de Capitais, de Financiamento do Terrorismo e de Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição Maciça da RAEM, co-organizada pelo Gabinete de Informação Financeira (GIF) dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) e pela Associação dos advogados de Macau (AAM), para que o sector do notariado e da advocacia conheça a situação actual sobre a avaliação global dos respectivos riscos em Macau. A sessão de esclarecimento contou com a presença de 240 notários, advogados, advogados estagiários e profissionais da respectiva área. Durante a sessão de esclarecimento, a representante do GIF dos SPU apresentou, entre outros, o método de avaliação utilizado na avaliação de riscos, a situação de ameaça do crime de branqueamento de capitais enfrentada pela RAEM, a situação de risco dos diversos sectores e os resultados do inquérito por questionário ao sector da advocacia. Além disso, o representante da DSAJ apresentou os resultados analíticos da avaliação do risco do sector dos registos e notariado e as sugestões sobre a forma como se leva a cabo um bom controlo interno baseado no risco. Na sessão de esclarecimento estiveram presentes o Subdirector da DSAJ, Lou Soi Cheong, a Coordenadora do GIF dos SPU, Chu Un I, o Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Vong Hin Fai, entre outros.

2024-03-25
Realização da 36.ª Sessão Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica

Realizou-se, recentemente, a 36.º Sessão Plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ), durante a qual foram trocadas impressões e auscultadas as opiniões e sugestões propostas pelos membros no âmbito da orientação legislativa dos dois projectos do plano legislativo do corrente ano do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), ou seja, a alteração das disposições relativas à acção de despejo prevista no Código de Processo Civil e o Regime de conciliação para causas de família. O presidente do CCRJ, Cheong Weng Chon, que presidiu à reunião, referiu que, a fim de concretizar os projectos do plano legislativo do corrente ano do Governo da RAEM, o Governo está a avançar, de forma ordenada, com os trabalhos relativos à elaboração legislativa dos projectos, entre os quais, incluindo a alteração das disposições relativas à acção de despejo prevista no Código de Processo Civil e a definição do Regime de conciliação para causas de família. Após análise e estudo aprofundados na fase inicial, foi proposta uma orientação legislativa e, neste momento, está-se a auscultar e recolher activamente as opiniões de diversas partes, como os órgãos judiciais, o sector da advocacia, as associações sociais e as instituições de serviço social, com vista a tornar a produção legislativa desses projectos ainda mais aperfeiçoada e mais operacional na prática. No início na reunião, os representantes da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça apresentaram os motivos e as orientações legislativas dos respectivos projectos. Em seguida, no que diz respeito à criação de um processo especial de despejo que seja mais célere para resolver o problema de “arrendatários trapaceiros” e no que concerne à introdução de um mecanismo de conciliação familiar presidida por um sujeito extrajudicial nas determinadas causas de família, os membros abordaram e trocaram impressões sobre o âmbito de aplicação, a harmonização com o sistema jurídico vigente, bem como a execução e aplicação desses projectos. Para além disso, os membros apresentaram também as opiniões e sugestões quanto à técnica legislativa, prática e aplicação jurídica, bem como viabilidade dos projectos. No balanço da sessão, Cheong Weng Chon agradeceu aos membros pelas suas opiniões apresentadas e afirmou que o Governo da RAEM procederia à análise com a maior seriedade e aperfeiçoaria a produção legislativa dos referidos projectos em conjugação com a situação concreta, bem como promoveria o processo legislativo conforme o plano. Tendo em conta o fim do mandato de alguns membros, Cheong Weng Chon também expressou os seus sinceros agradecimentos a esses membros pelos seus contributos durante os seus mandatos e pelas suas opiniões valiosas fornecidas em prol da reforma e melhoria do sistema jurídico da RAEM e, esperou-se que no futuro os mesmos continuariam a desenvolver o seu profissionalismo e apresentariam as suas opiniões e sugestões construtivas para os trabalhos relativos à produção legislativa do Governo da RAEM, contribuindo assim para o aperfeiçoamento do sistema jurídico da RAEM.

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2021-07-27
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