Consulta jurídica
Objectivo

Fornecer informações jurídicas gerais à população de Macau, aumentando os seus conhecimentos jurídicos.

Serviços

  • São aplicados os diplomas legais da Região Administrativa Especial de Macau às informações fornecidas;
  • Não são aceites consultas nos seguintes âmbitos:
    x Pedidos de análise jurídica a casos concretos;
    x Questões jurídicas levantadas por estudantes de estabelecimentos de ensino no âmbito dos seus trabalhos escolares;
    x Questões concretas relacionadas com o funcionamento de outros serviços públicos.

Sexo
Escolha o meio de recepção da resposta *
(Para facilitar a nossa resposta, agradecemos que seja facultada, também, o endereço de correio electrónico caso o número de telefone fornecido não seja um número local.)
Anexo


Indicações sobre os ficheiros a anexar:
  • O tamanho máximo de cada ficheiro é de 4M
  • O nome do ficheiro é composto apenas por uma cadeia de letras e números
  • Formato dos ficheiros permitidos para carregamento: bmp, png, jpeg, gif, pdf, zip, rar.
Código de verificação *
Outros meios de consulta jurídica
  1. Telefone：89872233*
    * Deixe o seu número de telefone de contacto. A Direcção de Serviços responderá por ordem de chegada e com a maior brevidade possível (carta de qualidade: resposta efectuada no prazo máximo de três dias úteis)
  2. Correio electrónico ou carta
    Correio electrónico:89872233@dsaj.gov.mo
    Endereço postal: Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Alameda Dr. Carlos D’ Assumpção,n.º 398, Edifício CNAC, 21.º andar, Macau
  3. Perguntas e respostas jurídicas
    Utilizar “Perguntas e respostas jurídicas”

Nota: O conteúdo da resposta é apenas para referência, não tendo força legal vinculativa. As disputas legais devem ser resolvidas por decisão judicial.

Declaração de Recolha de Dados Pessoais
  1. Os dados pessoais recolhidos são tratados para as finalidades relativas ao seu pedido.
  2. Nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), os titulares dos dados têm direito de aceder, rectificar e actualizar os seus dados pessoais contidos pela DSAJ.