登記申請表填寫指引
Instruções sobre o preenchimento do registo
1. 申請人:於此欄應填上申請人之認別資料。
2. 物業(房地產):於此欄應填上所涉及房地產之資料,包括標示編號,獨立單位及其位置。
3. 種類:於此欄應填上所要求登記之事實,並在相應之格子上以符號(
“X”或 “√”)表示為取得、抵押、取銷、轉換為確定登記或其他事實。如為抵押,應在相應之格子上表示是自願、司法裁判或法定;如為登錄之取銷,應在相應之格子上表示是全部取銷或部份取銷,並填寫所涉及之登錄編號;如為轉換為確定登記,亦應填寫所涉及之登錄編號;如屬其他事實,則應在相應之空間寫明事實之詳細資料。4. 登記人:指本局將有關事實為其登記之人士。此欄填寫登記人之認別資料,如屬未婚,應註明是成年或未成年;如屬已婚,應填寫其配偶姓名及其婚姻財產制度。
5. 文件:於此欄應詳細列明擬登記事實之憑證文件,如公證書,司法判決等。
6. 補充聲明:如有補充聲明,可在表格之背頁填寫。
1. Requerente: Espaço para preenchimento sobre a identificação do mesmo
2. Prédio(s): Espaço destinado à identificação do prédio, incluindo número de descrição, fracção autónoma e situação.
3. Tipo de registo: Espaço destinado a assinalar com o sinal (
“X” ou “ /”) o tipo de registo pedido, que pode ser aquisição, hipoteca, cancelamento, conversão em definitiva ou outros. No caso da hipoteca, deve ser indicada a sua espécie (voluntária, judicial ou legal); Nos cancelamentos, a indicação de ser “total” ou “parcial”, e do número da inscrição, Se se trata de outros factos, devem ser especificados no espaço próprio.4. Registante(s): Refere-se à pessoa em nome da qual se inscrevem respectivos factos nesta Conservatória. Este espaço destina-se à identificação do registante. Se for solteiro, deve indicar se é “maior
” ou “menor”; sendo casado, é necessário a menção do nome do cônjuge e do regime de bens.5. Documentos: Neste espaço devem ser indicados detalhadamente os documentos apresentados, que comprovam os factos a ser registados, tais como Certidão de escritura, Processo Judicial, etc.
6. Declarações Complementares: Caso houver declaração complementar, poderá ser prestada no verso, ou em documento avulso.