Data de Publicação::13/06/2011

Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação

Serviço/Subunidade:Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

 Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação

A Lei n.º 6/2011 (Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação) entrou em vigor no dia 14 de Junho de 2011. Encontra-se publicar, para efeitos da consulta, o texto do diploma, nota justificativa dos artigos, questionários e boletim de apresentação, com vista a fazer a comunidade conhecer mais o teor do diploma. Se tiver qualquer dúvida sobre o conteúdo da Lei n.º 6/2011, contacte, por favor, pelo telefone 28336886 (hotline da Direcção dos Serviços de Finanças).


Texto da lei (Lei n.º 6/2011)
Notas das disposições da lei
Questionários
Powerpoint de apresentação


[Fecho]