Data de Publicação:22/08/2017

“Diplomas que não estão em vigor publicados entre 1976 e 1987”

Serviço/Subunidade:Departamento de Produção Legislativa

(1) Lei n.º 11/2017 (Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987)

(2) Informações de referência dos Anexos I e II da Lei n.º 11/2017 (Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987)

(3) Leis e decretos-leis que não estão em vigor publicados entre 1976 e 1987 por “não terem sido adoptados como legislação da Região Administrativa Especial de Macau nos termos da Lei de Reunificação”, “terem sido revogados expressamente” ou por “ter decorrido o período da vigência previsto no próprio diploma”



[Fecho]