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Registo Predial
Forma de tratamento das formalidades: Registo de Aquisição de Imóveis
Destinatário e requisitos: Pessoas que necessitam de efectuar o registo para a aquisição de imóveis por compra, doação, permuta, sucessão, etc.
Documentos necessários:

Todas as modificações relativas ao direito real sobre imóveis (por exemplo, compra e venda, doação, sucessão) podem ser requeridas ao registo predial. O requerente pode apresentar o pedido pessoalmente ou por mandatário, mediante procuração, juntando o original do documento de identificação e os seguintes documentos:
1. Impresso próprio fornecido pela Conservatória do Registo Predial, indicando a identificação do requerente, o facto sujeito a registo e os prédios em causa, bem como a natureza dos documentos entregues (original ou fotocópia), a data e o serviço emissor dos mesmos; (vide as  Instruções de preenchimento)
2. Documento comprovativo da aquisição do imóvel (escritura pública, por exemplo, cópia autenticada da escritura de compra e venda, escritura de doação, clique aqui para consultar os respectivos documentos comprovativos)
3. Guia de pagamento do Imposto de Selo;
4. Documento de identificação do mandatário e documentos comprovativos do mandato (por exemplo, procuração). Se o representante for advogado não é necessário juntar procuração.

Taxa (ou imposto):

a) Emolumentos a pagar pelo registo: 100,00 patacas por cada inscrição.
b) O emolumento é calculado de forma progressiva, de acordo com a seguinte fórmula e sobre o valor total do imóvel:
- Até MOP 500 000,00 multiplicar 0,4%;
- De MOP 500 000,00 até MOP 1 000 000,00 multiplicar 0,3%;
- Acima de MOP 1 000 000,00, sobre o excedente multiplicar 0,2%.

 (Formas de pagamento dos emolumentos de registo)

Prazo: Deve ser concluído no prazo de cinco dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido com todos os documentos necessários.(Carta de qualidade)

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