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Transmissão e registo de participações sociais - Serviço "One Stop"
Forma de tratamento das formalidades: Requerimento
Destinatário e requisitos: Aqueles que pretendam proceder à transmissão e registo de participações sociais através do serviço "one stop".
Formas de apresentação do pedido: Deslocação pessoal
Documentos necessários:

1.  O requerente pode dirigir-se ao balcão de qualquer cartório notarial para tratar das formalidades de transmissão de participações sociais, devendo, para tal, entregar os seguintes documentos:
1)  Fotocópia do documento de identificação dos outorgantes; se estes forem casados, devem declarar o regime matrimonial de bens adoptado e entregar fotocópias da certidão do seu registo de casamento e do documento de identificação do cônjuge;
2)  Fotocópia do documento de identificação dos sócios caso seja necessário alterar o estatuto social; se os sócios forem casados, devem declarar o regime matrimonial de bens adoptado e entregar fotocópias da certidão do seu registo de casamento e do documento de identificação do cônjuge;
3)  Estatuto social;
4)  Acta de reunião, que apenas será exigida nas seguintes situações:
      i)  No caso da alteração do estatuto social mas que nem todos os sócios possam comparecer no cartório para assinar a escritura
      ii)  No caso de a sociedade ou os sócios desistirem do seu direito de preferência na transmissão de quotas e não puderem comparecer no cartório para assinar a escritura;
      iii)  No caso de os outorgantes serem pessoas colectivas ( se o outorgante vendedor ou adquirente for pessoa colectiva, deve exibir a acta de reunião da mesma).

2.  Informados pelo cartório da data de assinatura de escritura, os outorgantes devem comparecer no cartório, no dia indicado, para assinar os respectivos documentos e pagar os custos do notariado. ( No caso da alteração do estatuto social, é obrigatória a presença de todos os sócios no cartório para assinar os documentos.)

3.  Concluído o respectivo processo, o cartório notifica através de mensagem telefónica o requerente para o pagamento dos emolumentos de registo comercial.

Taxa (ou imposto):

Emolumentos do notariado
Emolumentos (a + b)
a) MOP 100,00 por cada escritura pública;
b) Com base no valor do capital social, é efectuado o seguinte cálculo da soma emolumentar:
- até MOP 500.000,00 ou fracção ...........................multiplicar por 0,5%;
- de MOP 500.000,00 a MOP 1.000.000,00................ multiplicar por 0,4%;
- de MOP 1.000.000,00 a MOP 2.000.000,00............. multiplicar por0,3%;
- de MOP 2.000.000,00 a MOP 5.000.000,00... ......... multiplicar por0,2%;
- acima de MOP 5.000.000,00................................. multiplicar por.0,1%.

Imposto de selo (c+d):
c) Por cada escritura pública MOP 100,00(MOP 20,00, se o valor do capital social não for superior a MOP 30.000,00);
d) 0,5% do valor de alienação.

Nota:  As taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou ordem de pagamento à caixa emitida a favor do respectivo cartório, (por exemplo “Primeiro Cartório Notarial”).

Emolumentos de registo comercial (e + f):
e) Taxa de inscrição: MOP 50,00;
f) Com base no valor das quotas, é efectuado o seguinte cálculo da soma emolumentar:
- até MOP 500.000,00 ou fracção..................................... multiplicar por 0,4%;
- de MOP 500.000,00 a MOP 1.000.000,00......................... multiplicar por 0,3%;
- acima de MOP 1.000.000,00...........................................multiplicar por 0,2%

Nota: 
- Se o valor nominal das quotas não corresponder ao da transmissão, será considerado o valor mais alto para efeitos de cálculo dos emolumentos.

Prazo: É necessária a marcação da data. O tempo para a conclusão das formalidade deve ser questionado junto do cartório notarial.

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