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Certidões de instrumentos notariais e de documentos arquivados
Forma de tratamento das formalidades: Requerimento
Destinatário e requisitos:

Qualquer pessoa pode requerer certidões de instrumentos notariais e de documentos arquivados, em respectivos Cartórios (1CN, 2CN e CNI) onde foram lavradas ou arquivadas. 
 

Nota:
- Antes de averbado o falecimento do testador as certidões relativas a testamentos públicos, escrituras de revogação de testamentos e os instrumentos relativos ao depósito de testamentos cerrados, só podem ser passadas a requerimento deste ou do seu procurador com poderes especiais.   
- Para fins de suprimento do registo predial, se o interessado solicitar a celebração de escritura de justificação notarial por não lhe ser possível ainda apresentar o título comprovativo de aquisição do respectivo direito, só podem ser passadas estas certidões decorridos 30 dias sobre a data em que o extracto for publicado, se dentro deste prazo não for recebida comunicação da pendência de acção de impugnação.

Formas de apresentação do pedido: O requerente deve indicar o número do livro e da folha da escritura, ou o número de registo e data do documento arquivado no Cartório.
Taxa (ou imposto):

Emolumentos (a + b)
a) Normal: MOP 40,00 por cada certidão e certificado;
b) MOP 5,00 por cada uma das primeiras 10 laudas;
     MOP 1,00 por cada lauda a mais, a partir da 11.ª lauda.

Imposto de selo:
MOP 10,00 por cada certificado; MOP 5,00 por cada lauda a mais.

Prazo:

A ser emitida no próprio dia do pedido. (Carta de qualidade)


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