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Testamento
Forma de tratamento das formalidades: Revogação do testamento
Destinatário e requisitos: Aqueles que pretendam solicitar ao Cartório Notarial a celebração de escritura de revogação de testamento.
Formas de apresentação do pedido: Deslocação pessoal
Documentos necessários: 1. Fotocópia do seu documento de identificação e do das duas testemunhas, com as quais não tenha quaisquer relações familiares;
2. A cópia do testamento que pretende revogar; ou então fornecer dados sobre a data e o local da assinatura do testamento a revogar, o número do livro e o número das folhas onde consta o testamento.

Nota:O testador e as testemunhas devem ser maiores, não podendo haver uma relação conjugal entre estas últimas.

Taxa (ou imposto): Emolumentos: MOP 200,00;
Imposto de selo: MOP 100,00.
Prazo: É necessária a marcação da data.  A ser questionado junto do Cartório Notarial.

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