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Compra e venda de imóvel - Serviço "One Stop"
Forma de tratamento das formalidades: Formalidades para a compra e venda de imóvel sem contrato-promessa (Pagamento do imposto de selo para transmissão de imóveis depois da celebração de escritura pública)
Destinatário e requisitos: Aqueles que, pretendam efectuar a aquisição definitiva do imóvel mas sem qualquer contrato-promessa de compra e venda celebrado, que pretendam recorrer ao serviço “one stop” para celebrar da respectiva escritura pública.
Documentos necessários:

1.  O outorgante comprador ou ambos os outorgantes, comprador e vendedor, podem solicitar a marcação da data para a celebração da escritura pública de compra e venda de imóvel junto do balcão de qualquer cartório notarial. O outorgante comprador deve entregar:
1)  Fotocópia do documento de identificação dos outorgantes. (se estes forem casados, devem declarar o regime matrimonial de bens adoptado e entregar fotocópias da certidão do seu registo de casamento e do documento de identificação do seu cônjuge);
2)  Informações detalhadas sobre o endereço do imóvel, nomeadamente a designação da rua e do edifício, o número policial e o valor;
3)  Documentos comprovativos dos respectivos poderes (por exemplo, procuração ou certidão do registo comercial) caso assinem a escritura pública na qualidade de procurador ou em representação da pessoa colectiva;
4)  Documento emitido pelo banco credor se houver hipoteca bancária (do documento devem constar dados como o nome do creditado, valor do crédito, taxa de juro e prazo);
5)  Indicação da nacionalidade e endereço.

2.  Informados pelo cartório da data da celebração de escritura pública, os outorgantes comprador e vendedor ( e o representante do banco credor se houver hipoteca bancária) devem comparecer no cartório notarial, no dia indicado, para assinar a escritura pública. O outorgante comprador deve assinar a declaração do imposto de selo para transmissão de imóveis (M1) da DSF e o requerimento de registo predial da Conservatória do Registo Predial, bem como efectuar o seguinte pagamento:
1)  Custos do notariado (taxas de escritura pública);
2)  Emolumentos pela informação obtida, por via informática, em substituição da certidão do registo predial;

3.  O cartório notifica o outorgante comprador para pagar o imposto de selo para transmissão de imóveis (que será entregue posteriormente à DSF).

4.  Concluído o respectivo processo, o cartório notifica o outorgante comprador para pagar os emolumentos de registo predial e levantar os seguintes documentos:
1)  Cópia da escritura pública de compra e venda de imóvel;
2)  Guia de pagamento do imposto de selo para transmissão de imóveis (M/2);
3)  Cópia do registo predial.

Taxa (ou imposto):

Imposto de selo para transmissão de imóveis
Transmissão definitiva: Multiplica-se o valor colectável:
- Transmissões de bens imóveis a título oneroso Até $ 2 000 000,00 : 1%;
- No que exceder $ 2 000 000,00 e até $ 4 000 000,00 : 2%;
- No que exceder $ 4 000 000,00 : 3%.

Selo de verba: Ao imposto de selo para transmissão de imóveis deve ser acrescido 5% de selo de verba.

Taxa adicional do Imposto do Selo

Nos termos da Lei n.º 15/2012, as pessoas colectivas, os empresários comerciais, as pessoas singulares e os não residentes (que não sejam abrangidos pelas isenções do Imposto do Selo previstas no Regulamento do Imposto do Selo e noutra legislação especial), responsáveis pela aquisição de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis destinados a habitação, independentemente de ser a título gratuito ou a título oneroso, para além de pagarem a taxa acima referida em cumprimento do Regulamento do Imposto do Selo, ainda ficam obrigados a pagar uma taxa adicional de 10% do Imposto do Selo.

 

Notas:
 

- Aos documentos, papéis ou actos que titulem a transmissão de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis destinados a habitação, quando coexistam dois ou mais adquirentes, desde que qualquer deles seja pessoa colectiva, empresário comercial, pessoa singular ou não residente, são aplicáveis a taxa adicional do Imposto do Selo.
 

- Aos documentos, papéis e actos que titulem a transmissão de bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis destinados a habitação, quando coexistam dois ou mais adquirentes, que incluam residentes e não residentes, e no caso dos não residentes que mantêm relações conjugais, de parentesco ou afinidade relativamente a todos ou a parte dos residentes, não são aplicáveis a taxa adicional do Imposto do Selo.
 

 
- Aqueles que adquiriram bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis destinados a habitação do cônjuge em consequência de divórcio, anulação de casamento ou separação judicial de bens, estão isentos do pagamento da taxa adicional do Imposto do Selo.
 


Nota:
- Considera-se geralmente como valor colectável o valor declarado pelo contribuinte ou o constante na respectiva matriz, servindo de base no cálculo do imposto de selo o valor mais alto.
- O imposto de selo deve ser pago em cheque ou ordem de pagamento à caixa emitida a favor da “Direcção dos Serviços de Finanças”. No caso de pagamento por cheque, o valor em causa não pode ser superior a MOP 50 mil e o cheque só pode ser emitido nos três dias anteriores ao prazo fixado para o pagamento de imposto.


Emolumentos (a + b):
a) MOP 100,00 por cada escritura pública;
b) Com base no valor do imóvel, é efectuado o seguinte cálculo da soma emolumentar:
- até MOP 500.000,00 ou fracção multiplicar por 0,5%;
- de MOP 500.000,00 a MOP 1.000.000,00 multiplicar por 0,4%;
- de MOP 1.000.000,00 a MOP 2.000.000,00 multiplicar por 0,3%;
- de MOP 2.000.000,00 a MOP 5.000.000,00 multiplicar por 0,2%;
- acima de $5.000.000,00 multiplicar por 0,1%.

Imposto de selo:
Por cada escritura pública MOP 100,00(MOP 20,00 se o valor do imóvel não for superior a MOP 30.000,00; acresce o selo que corresponde ao valor do imóvel multiplicado por 0,5%.

Nota:
- As taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou ordem de pagamento à caixa emitida a favor do respectivo cartório, (por exemplo: “Primeiro Cartório Notarial”).
- Se for constituída hipoteca bancária, deve ser instituída simultaneamente a escritura pública de hipoteca de imóvel e efectuado o pagamento dos emolumentos referidos na alínea b) do notariado que serão calculados com base no valor do crédito.

Emolumentos pela informação obtida, por via informática, em substituição da certidão do registo predial:
Geralmente são MOP 25,00 (ou seja, metade do emolumento cobrado por cada certidão do registo predial).

Nota: As taxas podem ser pagas em numerário ou conjuntamente com os emolumentos do notariado em cheque ou ordem de pagamento à caixa.

Emolumentos de registo predial ( a + b ):
a) MOP 100,00 por cada inscrição;
b) Com base no valor do imóvel, é efectuado o seguinte cálculo da soma emolumentar:
- até MOP 500.000,00 ou fracção ......................................multiplicar por 0,4%;
- de MOP 500.000,00 a MOP 1.000.000,00............................multiplicar por 0,3%;
- acima de MOP 1.000.000,00............................................multiplicar por 0,2%.

Nota:
- As taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou ordem de pagamento à caixa emitida a favor da "Conservatória do Registo Predial".
- Recomenda-se o pagamento por cheque ou ordem de pagamento à caixa quando o valor a pagar for superior a MOP 500,00.
- Se for constituída a hipoteca bancária, deve ser efectuado simultaneamente o registo de hipoteca de imóvel e efectuado o pagamento dos emolumentos referidos na alínea b) que serão calculados com base na soma do valor de crédito, juros e despesas emergentes cobradas pela instituição de crédito.

Prazo: É necessária a marcação da data. O tempo para a conclusão das formalidades dee ser questionado junto do cartório notarial.

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