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Outras escrituras públicas
Forma de tratamento das formalidades: Escritura pública de constituição de sociedade
Destinatário e requisitos: Aqueles que necessitem de celebrar a escritura para a constituição de sociedades.
Formas de apresentação do pedido: Deslocação pessoal
Documentos necessários:

1.  Certidão de admissibilidade para o registo da firma, emitida há menos de 60 dias pela Conservatória do Registo Comercial e de Bens Móveis;
2.  Fotocópia de documento de identificação dos sóciose e as suas declarações do estado civil, da nacionalidade e do endereço. Se os sócios forem casados, devem declarar o respectivo regime matrimonial de bens adoptado e entregar fotocópias da certidão do seu registo de casamento e do documento de identificação dos seus cônjuges;
3.  Projecto do estatuto social, o qual deve mencionar em especial :
a) O tipo de sociedade;
b) A firma;
c) O objecto;
d) A sede;
e) O capital social e a forma de distribuição da participação;
f) A composição da administração;
g) O modo de funcionamento dos administradores (por exemplo: a forma de assinatura que obriga a sociedade).

Nota:
- É possível tratar destas formalidades através do serviço “one stop” para a constituição e registo de sociedades.

Taxa (ou imposto):

Emolumentos (a + b)
a) MOP 100,00 por cada escritura pública;
b) Com base no valor do capital social, é efectuado o seguinte cálculo da soma emolumentar:
- até MOP 500.000,00 ou fracção multiplicar por 0,5%
- de MOP 500.000,00 a MOP 1.000.000,00 multiplicar por 0,4%;
- de MOP 1.000.000,00 a MOP 2.000.000,00 multiplicar por 0,3%;
- de MOP 2.000.000,00 a MOP 5.000.000,00 multiplicar por 0,2%;
- acima de $5.000.000,00 multiplicar por 0,1%.

Imposto de selo (c + d)
c) MOP 100,00 por cada escritura pública (MOP 20,00, se o valor do capital social não for superior a MOP 30.000,00);
d) Com base no valor do capital social, é efectuado o seguinte cálculo da soma do imposto de selo:
- até MOP 1.000.000,00 ou fracção multiplicar por 0,4%;
- de MOP 1.000.000,00 a MOP 5.000.000,00 multiplicar por 0,3%
- de MOP 5.000.000,00 a MOP 10.000.000,00 multiplicar por 0,2%;
- acima de MOP 10.000.000,00 multiplicar por 0,1%.

Prazo: É necessária a marcação da data. Deve ser fixada a data da celebração da escritura no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido com todos os documentos necessários.   (Carta de qualidade)

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