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Outras escrituras públicas
Forma de tratamento das formalidades: Escritura pública de habilitação notarial de herdeiros
Destinatário e requisitos: Os indivíduos que pretendam habilitar-se como herdeiros.

Nota: 
- Os filhos do falecido devem ser maiores, não podendo existir litígio quanto aos direitos sucessórios dos familiares do falecido. Caso hajam menores ou incapazes entre os herdeiros, será necessário recorrer à via judicial.
Documentos necessários:

O requerimento é apresentado pelo cabeça-de-casal, o qual deve vir pessoalmente ao Cartório e entregar:
1. Certidão de óbito do falecido;
2. Documento comprovativo da relação de parentesco entre o falecido e os seus herdeiros:
- Se o falecido tiver cônjuge, deve juntar também a fotocópia do documento de identificação do mesmo e certidão de casamento;
- Se o falecido tiver filhos, estes devem entregar fotocópia do respectivo documento de identificação e certidão de nascimento;
- Se o falecido não tiver filhos mas tiver pais, deve ser entregue a certidão de nascimento do falecido;
3. Declarações do requerente sobre:
- Regime matrimonial de bens adoptado pelo falecido e seu cônjuge (se o tiver);
- Regime matrimonial de bens adoptado pelos filhos do falecido e seus cônjuges (se tiver filhos casados).

Nota:
- A habilitação notarial de herdeiros é feita com base nas declarações de três declarantes ou do cabeça-de-casal, os quais devem apresentar fotocópias dos seus documentos de identificação e indicar os respectivos endereços. No caso da declaração ser feita por três declarantes, estes devem ser maiores não podendo ser marido e mulher conjuntamente. Estes declarantes devem conhecer o falecido e os seus herdeiros, não podendo, contudo, ter relações de parentesco.
- O cargo de cabeça-de-casal incumbe aos seguintes indivíduos pela ordem seguinte:   
1. Cônjuge sobrevivo, se for herdeiro ou quando o regime matrimonial de bens adoptado pelo casal não for o de separação de bens;   
2. Testamenteiro, salvo declaração do testador em contrário;   
3. Os parentes do falecido ou as pessoas que com ele viviam em união de facto, o quais sejam herdeiros legais;   
4. Herdeiros testamentários.
- Se os documentos comprovativos exigidos na escritura de Habilitação forem emitidos no exterior da RAEM, é favor entregá'los com antecedência para efeitos de confirmação do notário.
- Se o falecido não residir habitualmente em Macau, deve apresentar documentos comprovativos do regime jurídico regulador da sucessão legítima do autor da sucessão estabelecida pela sua Lei  Pessoal, ou consultar primeiro o Cartório Notarial.

Taxa (ou imposto): Emolumentos: MOP 300,00;
Imposto de selo: MOP 200,00.
Prazo: É necessária a marcação da data. Deve ser fixada a data da celebração da escritura no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido com todos os documentos necessários.  (Carta de qualidade)

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