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Outras escrituras públicas
Forma de tratamento das formalidades: Escritura pública de partilha da herança
Destinatário e requisitos: Aqueles que procedam à partilha de herança que envolva,  imóveis, devem celebrá-la por escritura pública.
Formas de apresentação do pedido: Deslocação pessoal
Documentos necessários: 1.  Fotocópia de documento de identificação dos herdeiros e seus cônjuges, bem como fotocópia da certidão do registo de casamento(se forem casados), e indicação da morada;
2.  Certidão de registo predial emitida pela Conservatória do Registo Predial há menos de 3 meses;
3.  Certidão de dados matriciais emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças (modelo M11) há menos de 3 meses;
4.  Fotocópia da escritura pública de habilitação notarial dos herdeiros;
5.  Declaração emitida pelo banco, se tiver sido contraída dívida bancária;
6.  Declaração emitida pelo outorgante sobre o valor do imóvel e sobre a forma de partilha da herança. (submeter minuta)
Taxa (ou imposto): Podem ser pedidos esclarecimentos junto do Cartório.
Prazo: É necessária a marcação da data. Deve ser fixada a data da celebração da escritura no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido com todos os documentos necessários.  (Carta de qualidade)

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