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Outras escrituras públicas
Forma de tratamento das formalidades: Escritura pública de partilha de bens por motivo de divórcio
Destinatário e requisitos: Aqueles que por motivo de divórcio, pretendam partilhar os bens comuns, tais como, imóveis, devem celebrá-la por escritura pública.
Formas de apresentação do pedido: Deslocação pessoal
Documentos necessários: 1.  Fotocópia de documento de identificação e morada. Caso venha novamente a  casar-se, deve declarar o regime matrimonial de bens adoptado e entregar fotocópias de certidão do registo de casamento e do documento de identificação do cônjuge;
2.  Sentença judicial ou certidão de divórcio por mútuo consentimento, emitida pelo conservador da Conservatória do Registo Civil;
3.  Certidão de registo predial emitida pela Conservatória do Registo Predial há menos de 3 meses;
4.  Certidão de dados matriciais emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças (modelo M11) há menos de 3 meses;
5.  Declaração emitida pelo banco, se tiver sido contraída dívida bancária;
6.  Declarações dos outorgantes sobre:
- A respectiva nacionalidade e morada;
- O regime matrimonial de bens adoptado antes da dissolução do casamento;
- O valor do imóvel;
- A forma de partilha dos bens (por exemplo: os cônjuges acordaram em adjudicar um determinado imóvel a um deles, o qual irá pagar tornas ao outro). (submeter minuta)
Taxa (ou imposto): Poderão ser pedidos esclarecimentos junto do Cartório.
Prazo: É necessária a marcação da data. Deve ser fixada a data da celebração da escritura no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido com todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)
Observações: Se constar na sentença judicial uma indicação clara acerca da partilha de bens, em particular imóveis, não será necessário celebrar a escritura pública.

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