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Escritura pública relativa a imóveis (assinatura de escritura)
Forma de tratamento das formalidades: Escritura pública de constituição de hipoteca de imóvel
Destinatário e requisitos: Aqueles que pretendam recorrer ao crédito bancário para adquirir um imóvel no acto de compra e venda ou o proprietário que pretenda hipotecar o seu imóvel ao banco para obtenção de um empréstimo.
Formas de apresentação do pedido: Deslocação pessoal
Documentos necessários:

É necessário exibir o original do documento de identificação e entregar:
1. Certidão de registo predial emitida pela Conservatória do Registo Predial, há menos de 3 meses;
2. Carta emitida pelo banco credor (os documentos devem conter informações sobre o empréstimo, tais como o nome do creditado, o valor do empréstimo, a taxa de juros e o prazo);
3. Certidão de dados matriciais emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças (modelo M11) há menos de 3 meses;
4. Quem assinar a escritura pública na qualidade de procurador ou em representação da pessoa colectiva, deve apresentar documento comprovativo dos respectivos poderes (por exemplo: procuração ou certidão do registo comercial) emitido há menos de 3 meses;
5. Fotocópia do documento de identificação do sujeito que constituiu a hipoteca. Se este for casado, deve declarar o respectivo regime matrimonial de bens adoptado e entregar fotocópias da certidão do seu registo de casamento e do documento de identificação do seu cônjuge;
6. Declaração da nacionalidade e residência. (submeter minuta)

Taxa (ou imposto):

Emolumentos (a + b)
a) MOP 100,00 por cada escritura pública;
b) Com base no valor do crédito, é efectuado o seguinte cálculo da soma emolumentar: Fracção do valor:
- até MOP 500.000,00 ou fracção multiplicar por 0,5%;
- MOP 500.000,00 a MOP 1.000.000,00 multiplicar por 0,4%
- de MOP 1.000.000,00 a MOP 2.000.000,00 multiplicar por 0,3%;
- de MOP 2.000.000,00 a MOP 5.000.000,00 multiplicar por 0,2%;
- acima de MOP 5.000.000,00 multiplicar por 0,1%.

Imposto de selo
Por cada escritura pública MOP 100,00 (MOP 20,00, se o crédito não for superior a MOP 30.000,00).

Nota:
- As taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou ordem de pagamento à caixa emitida a favor do respectivo Cartório (por exemplo:"Primeiro Cartório Notarial").

Prazo:  É necessária a marcação da data. Deve ser fixada a data da celebração da escritura no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido com todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)
Observações: O Cartório emite apenas cópia da escritura pública relativa a imóveis (conhecida vulgarmente por “cópia da escritura autenticada”), arquivando o respectivo original.

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