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Escritura pública relativa a imóveis (assinatura de escritura)
Forma de tratamento das formalidades: Escritura pública de doação de imóvel
Destinatário e requisitos: Aqueles que pretendam doar um imóvel a terceiros através da celebração de escritura pública.
Formas de apresentação do pedido: Deslocação pessoal
Documentos necessários: É necessário apresentar declarações acompanhadas dos seguintes documentos:
1. Fotocópia do documento de identificação do doador e do donatário. Se estes forem casados, devem declarar o respectivo regime matrimonial de bens adoptado e entregar fotocópias da certidão do seu registo de casamento e do documento de identificação do seu cônjuge;
2. Certidão de registo predial emitida pela Conservatória do Registo Predial, há menos de três meses;
3. Certidão de dados matriciais emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças (modelo M11) há menos de três meses;
4. Declaração da quota-parte da doação e respectivo valor;
5. Declaração da nacionalidade e residência. (submeter minuta)
Taxa (ou imposto):

Emolumentos (a + b)
a) MOP 100,00 (cem patacas) por cada escritura pública;
b) Com base no valor da quota-parte da doação da propriedade do imóvel, é efectuado o seguinte cálculo da soma emolumentar:
- ate MOP 500.000,00 ou fraccao multiplicar por 0,5%;
- de MOP 500.000,00 a MOP 1.000.000,00 multiplicar por 0,4%;
- de MOP 1.000.000,00 a MOP 2.000.000,00 multiplicar por 0,3%;
- de MOP 2.000.000,00 a MOP 5.000.000,00 multiplicar por 0,2%;
- acima de MOP 5.000.000,00 multiplicar por 0,1%.

Imposto de selo
Por cada escritura pública MOP 100,00 (MOP 20,00, se o valor da quota-parte da doação da propriedade do imóvel não for superior a MOP 30.000,00); acresce o selo que corresponde ao valor desta quota-parte da doação multiplicado por 0,5%

Nota: 
- As taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou ordem de pagamento à caixa emitida a favor do respectivo Cartório (por exemplo: "Primeiro Cartório Notarial").
- Na escritura pública de doação de imóvel, o valor do mesmo é calculado tendo em conta o valor da doação declarado pelo doador. Se o valor declarado for inferior ao valor matricial registado pela Direcção dos Serviços de Finanças, proceder-se-á ao respectivo cálculo de acordo com este valor.

Prazo:  É necessária a marcação da data. Deve ser fixada a data da celebração da escritura no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido com todos os documentos necessários. (Carta de qualidade)
Observações: O Cartório emite apenas cópia da escritura pública relativa a imóveis (conhecida vulgarmente por “cópia da escritura autenticada”), arquivando o respectivo original.

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