Registos e Notáriado > Cartórios Notariais(Serviço "One Stop")  

Escritura pública relativa a imóveis (assinatura de escritura)
Forma de tratamento das formalidades: Escritura pública de compra e venda relativa a imóveis
Destinatário e requisitos: Aqueles que necessitem de celebrar escritura pública de compra e venda de imóvel.
Formas de apresentação do pedido: Deslocação pessoal
Documentos necessários:

É necessário apresentar declarações acompanhadas dos seguintes documentos:
1. Fotocópia do documento de identificação dos outorgantes. Se estes forem casados, devem declarar o respectivo regime matrimonial de bens adoptado e entregar fotocópia da certidão do seu registo de casamento e do documento de identificação dos seus cônjuges;
2. Certidão de registo predial emitida pela Conservatória do Registo Predial, cujo prazo de validade não seja superior a 3 meses;
3. Certidão de dados matriciais emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças (modelo M11) há menos de 3 meses;
4. Quem assinar a escritura pública na qualidade de procurador ou em representação da pessoa colectiva, deve apresentar documento comprovativo da sua qualidade e dos respectivos poderes (por exemplo: procuração ou certidão do registo comercial).
5. Declaração da nacionalidade, residência e valor da compra e venda do imóvel. (submeter minuta)

Nota: 
- Se constituir hipoteca bancária, deve celebrar simultaneamente a escritura pública de hipoteca do imóvel, necessitando apresentar a carta de empréstimo emitida pelo banco credor.
- Confirmada a aquisição do imóvel, pode-se tratar das diversas formalidades no Cartório através do serviço "one stop", nomeadamente, da declaração do imposto de selo, da assinatura da escritura pública e do pedido de registo predial. É necessário apresentar os documentos referidos nos números 1 e 4 e as declarações mencionadas no número 5.

Taxa (ou imposto):

Emolumentos (a + b)
a) MOP 100,00 por cada escritura pública;
b) Com base no valor do imóvel, é efectuado o seguinte cálculo da soma emolumentar: Fracção do valor:
- até MOP 500.000,0 ou fracção multiplicar por 0,5%;
- de MOP 500.000,00 a MOP 1.000.000,00 multiplicar por 0,4%;
- de MOP 1.000.000,00 a MOP 2.000.000,00 multiplicar por 0,3%;
- de MOP 2.000.000,00 a MOP 5.000.000,00 multiplicar por 0,2%;
- acima de MOP 5.000.000,00 multiplicar por 0,1%.

Imposto de selo
Por cada escritura pública MOP 100,00 ( ou MOP 20,00, se o valor do imóvel não for superior a MOP 30.000,00); acresce o selo que corresponde ao valor do imóvel multiplicado por 0,5%.

Nota:
- As taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou ordem de pagamento à caixa emitida a favor do respectivo Cartório (por exemplo "Primeiro Cartório Notarial").
- O valor do imóvel é fixado de acordo com o valor matricial registado na Direcção dos Serviços de Finanças. Se o valor de transacção for superior àquele, procede-se ao cálculo dos custos da escritura pública com base no valor da compra e venda do imóvel.
- Se for constituída hipoteca bancária, deve ser efectuado também o pagamento dos emolumentos referidos na alínea b) dos custos notariado que serão calculados com base no valor do crédito.

Prazo:  É necessária a marcação da data. Deve ser fixada a data da celebração da escritura no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido com todos os documentos necessários. (Carta de qualidade
Observações: O Cartório emite apenas cópia da escritura pública relativa a imóveis (conhecida vulgarmente por “cópia da escritura autenticada”), arquivando o respectivo original.

Sugere-se a utilização do Internet Explorer 8, ou versão superior, e da resolução de ecrã de 1024x768 pixells. Condições de utilização e privacidade
Endereço: Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 15.º - 20.º andar, Macau.    
 Tel.: 28564225           Fax.: 28710445         E-mail: info@dsaj.gov.mo
Endereço: Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 398, Edf. CNAC, 6.º e 21.º andar, Macau.    
 Tel.: 28750815           Fax.: 28750814