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Associações
Forma de tratamento das formalidades: Alterações dos Estatutos
Formas de apresentação do pedido: I - O responsável deve ir pessoalmente ao Cartório Notarial;
II – Preparado o termo de autenticação, o Cartório Notarial notificará os responsáveis da associação para o assinar e arquivará o respectivo documento;
III – O Cartório Notarial envia os Estatutos à Imprensa Oficial, solicitando a sua publicação no Boletim Oficial, e entrega o recibo à associação contra o pagamento prévio da respectiva taxa que será fixada de acordo com o número de páginas da parte alterada. Após a publicação dos Estatutos, o responsável deve dirigir-se ao Cartório Notarial para levantar o recibo publicação emitida pela Imprensa Oficial e dirigir-se à Imprensa Oficial para a liquidação da taxa (exigindo o reforço da mesma, quando a quantia previamente paga for inferior à efectivamente devida, e, caso contrário, procede à restituição do excedente).

Nota :
-  Recebido os documentos necessários para o efeito, o Cartório Notarial procede de acordo com as formalidades (trâmite II) de constituição de associações sem fins lucrativos. Quanto ao pagamento prévio da respectiva taxa para a publicação no Boletim Oficial, o montante é variável de acordo com o número de páginas da parte alterada.
Documentos necessários:

1. O certificado da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação;
2. Fotocópias das publicações no Boletim oficial dos Estatutos e das suas alterações;
3. O título de alteração e a nova redacção dos Estatutos com as alterações feitas;
4. A acta de reunião da Assembleia Geral que deliberou sobre as alterações;
5. O documento, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, a certificar que a denominação da associação não é adoptada por nenhuma outra associação, nos casos de alteração da denominação. A data de emissão deste documento e a data do Termo de Autenticação não pode exceder um período de 3 meses;
6. A fotocópia do documento de identificação do representante da associação que outorga o Termo de Autenticação.

Taxa (ou imposto): MOP40,00
Prazo:

A ser questionado junto do Cartório Notarial.


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