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Registo de empresa comercial
Forma de tratamento das formalidades: Requerimento
Destinatário e requisitos: O pedido de início e cessação de actividade da empresa, de constituição de sucursais da empresa e de mudança da sua localização deve ser requerido pelo empresário que a explora.
  
Nota :
- O pedido de registo da empresa deve ser formulado pelo empresário simultaneamente ou após o registo de empresário comercial;
- Todos aqueles que pretendam desenvolver qualquer actividade comercial ou industrial devem declarar o início da actividade, com pelo menos 30 dias de antecedência, perante o Centro de Contribuição Industrial da Direcção dos Serviços de Finanças (Declaração de início da actividade).
Documentos necessários:

1. Impresso próprio de registo de empresa comercial (modelo) a facultar pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis(Modelo - empresário comercial, pessoa singular), (Modelo - empresário comercial, pessoa colectiva);
2. Documento com a menção dos bens patrimoniais essenciais que integram a empresa (relação de bens);
3. Declaração de cumprimento das obrigações fiscais (Modelo M/1 – Declaração de início/alteração de actividade, ou Modelo M/8 – Conhecimento do pagamento da contribuição industrial, da Direcção dos Serviços de Finanças).

Nota :
- O impresso próprio deve ser preenchido com letra clara e legível, não admitindo emendas ou rasuras;
- A assinatura do interessado deve ser comprovada por documento válido ou reconhecida notarialmente, com a menção da qualidade e dos poderes para o acto, no caso de o requerente ser pessoa colectiva ou mandatário;
- Na relação de bens deve constar a declaração do respectivo empresário;


 

Taxa (ou imposto): MOP 50
Prazo: Deve ser concluído no prazo de cinco dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da recepção do pedido com todos os documentos necessários(Carta de qualidade)

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