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Certidões de instrumentos notariais e de documentos arquivados
Forma de tratamento das formalidades: Requerimento
Destinatário e requisitos:

Qualquer pessoa pode requerer certidões de instrumentos notariais e de documentos arquivados, em respectivos Cartórios (1CN, 2CN e CNI) onde foram lavradas ou arquivadas. E, as certidões de escritura pública (conhecidas vulgarmente por “fotocópias autenticadas de escrituras”), lavradas pelos notários públicos, podem ser requeridas no Centro de Serviços da RAEM.

Às pessoas que pretendam requerer a conservação de documentos através do Centro de Serviços da RAEM chama-se a atenção para o seguinte:
-  A certidão dos respectivos documentos arquivados apenas pode ser requerida junto do 2.º Cartório Notarial.
-  No 2.º Cartório Notarial admite-se apenas o pedido de certidão de documentos arquivados a partir do segundo dia útil a contar da data em que o requerente efectuou o pedido de depósito dos respectivos documentos.
 

Nota:
- Antes de averbado o falecimento do testador as certidões relativas a testamentos públicos, escrituras de revogação de testamentos e os instrumentos relativos ao depósito de testamentos cerrados, só podem ser passadas a requerimento deste ou do seu procurador com poderes especiais.   
- Para fins de suprimento do registo predial, se o interessado solicitar a celebração de escritura de justificação notarial por não lhe ser possível ainda apresentar o título comprovativo de aquisição do respectivo direito, só podem ser passadas estas certidões decorridos 30 dias sobre a data em que o extracto for publicado, se dentro deste prazo não for recebida comunicação da pendência de acção de impugnação.

Formas de apresentação do pedido: O requerente deve indicar o número do livro e da folha da escritura, ou o número de registo e data do documento arquivado no Cartório.
Taxa (ou imposto):

Emolumentos (a + b)
a) Normal: MOP 40,00 por cada certidão e certificado;
b) MOP 5,00 por cada uma das primeiras 10 laudas;
     MOP 1,00 por cada lauda a mais, a partir da 11.ª lauda.

Imposto de selo:
MOP 10,00 por cada certificado; MOP 5,00 por cada lauda a mais.

Prazo:

No mesmo dia.


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