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Introdução

1. Compete ao Departamento dos Assuntos do Direito Internacional e Direito Inter-Regional, designadamente:

  1. Emitir pareceres jurídicos respeitantes ao direito internacional e ao direito inter-regional;
  2. Participar nos processos de negociação dos tratados internacionais e dos acordos inter-regionais;
  3. Coordenar o tratamento das matérias respeitantes à cooperação judiciária entre a RAEM ou os diversos serviços e entidades públicos e outra áreas jurisdicionais;
  4. Executar, no âmbito das suas competências, os demais trabalhos que lhe sejam superiormente determinados.

2. O Departamento dos Assuntos do Direito Internacional e Direito Inter-Regional compreende:
  1. A Divisão de Tratados; compete à Divisão de Tratados, designadamente:

  • Emitir pareceres jurídicos respeitantes ao direito internacional e ao direito inter-regional;
  • Estudar ou apoiar a elaboração dos projectos de acordos necessários a cooperação inter-regional;
  • Estudar normas, recomendações ou directivas emanadas das instâncias internacionais aplicáveis à RAEM, e acompanhar a sua integração na ordem jurídica da RAEM;
  • Elaborar relatórios relativos aos tratados internacionais e aos acordos inter-regionais, bem como prestar informações solicitadas pelas organizações internacionais e pelas partes nos acordos.

  2. A Divisão dos Assuntos de Relações Internacionais e Inter-Regionais; compete à Divisão designadamente:

  • Participar ou apoiar a participação de outros serviços e entidades públicos em reuniões de natureza internacional ou regional, por determinação superior;
  • Apoiar nas actividades respeitantes à cooperação judiciária internacional e inter-regional;
  • Acompanhar a publicação dos instrumentos de direito internacional e dos acordos inter-regionais;
  • Coordenar e apoiar as acções pluri-sectoriais no domínio do direito internacional e inter-regional, que se revelem necessárias.

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