Escritura pública relativa a imóveis (assinatura de escritura)

Escritura pública de compra e venda relativa a imóveis

Destinatários:Aqueles que necessitem de celebrar escritura pública de compra e venda de imóvel.

Trâmites e documentos:

É necessário apresentar declarações acompanhadas dos seguintes documentos:

1. Fotocópia do documento de identificação dos outorgantes. Se estes forem casados, devem declarar o respectivo regime matrimonial de bens adoptado e entregar a fotocópia do documento de identificação dos seus cônjuges;

2. Certidão de registo predial emitida pela Conservatória do Registo Predial, cujo prazo de validade não seja superior a 3 meses;

3. Certidão de dados matriciais emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças (modelo M11) há menos de 3 meses;

4. Quem assinar a escritura pública na qualidade de procurador ou em representação da pessoa colectiva, deve apresentar documento comprovativo da sua qualidade e dos respectivos poderes (por exemplo: procuração ou certidão do registo comercial).

5. Declaração da nacionalidade, endereço e valor da compra e venda do imóvel. (submeter minuta)

Nota: 
        - Se for constituída hipoteca bancária, deve ser instruída simultaneamente a escritura pública de hipoteca do imóvel. É necessário apresentar a carta de empréstimo emitida pelo banco credor.

- Para a aquisição definitiva do imóvel, é possível tratar de diversas formalidades no Cartório através do serviço "one stop", nomeadamente, da declaração do imposto de selo, da assinatura da escritura pública e do pedido de registo predial. É necessário apresentar os documentos referidos nos números 1 e 4 e as declarações mencionadas no número 5.

Custo:
Emolumentos (a + b)

a) MOP 100,00 por cada escritura pública;

b) Com base no valor do imóvel, é efectuado o seguinte cálculo da soma emolumentar: Fracção do valor:

Fraccao do valor:

- até MOP 500.000,0 ou fracção multiplicar por 0,5%;

- de MOP 500.000,00 a MOP 1.000.000,00 multiplicar por 0,4%;

- de MOP 1.000.000,00 a MOP 2.000.000,00 multiplicar por 0,3%;

- de MOP 2.000.000,00 a MOP 5.000.000,00 multiplicar por 0,2%;

- acima de MOP 5.000.000,00 multiplicar por 0,1%.

Imposto de selo

Por cada escritura pública MOP 100,00 ( ou MOP 20,00, se o valor do imóvel não for superior a MOP 30.000,00); acresce o selo que corresponde ao valor do imóvel multiplicado por 0,5%.

Nota: 

- As taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou ordem de pagamento à caixa emitida a favor do respectivo Cartório (por exemplo "Primeiro Cartório Notarial").

- O valor do imóvel é fixado de acordo com o valor matricial registado na Direcção dos Serviços de Finanças. Se o valor de transacção for superior àquele, procede-se ao cálculo dos custos da escritura pública com base no valor da compra e venda do imóvel.

- Se for constituída hipoteca bancária, deve ser efectuado também o pagamento dos emolumentos referidos na alínea b) dos custos notariado que serão calculados com base no valor do crédito.

Prazo:  É necessária a marcação de data, sendo a escritura efectuada dentro dos 5 dias seguintes à entrega de todos os documentos necessários.()


Escritura pública de doação de imóvel

Destinatários:

Aqueles que pretendam doar um imóvel a terceiros através da celebração de escritura pública.

Trâmites e documentos:

Para a celebração de escritura pública de doação de imóvel, é necessário apresentar declarações acompanhadas dos seguintes documentos:

1. Fotocópia do documento de identificação do doador e do donatário. Se estes forem casados, devem declarar o respectivo regime matrimonial de bens adoptado e entregar a fotocópia do documento de identificação do seu cônjuge;

2. Certidão de registo predial emitida pela Conservatória do Registo Predial, há menos de três meses;

3. Certidão de dados matriciais emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças (modelo M11) há menos de três meses;

4. Declaração da quota-parte da doação e respectivo valor;

5. Declaração da nacionalidade e endereço. (submeter minuta)

Custo:
Emolumentos (a + b)

a) MOP 100,00 (cem patacas) por cada escritura pública;

b) Com base no valor da quota-parte da doação da propriedade do imóvel, é efectuado o seguinte cálculo da soma emolumentar:

Fraccao do valor:

- ate MOP 500.000,00 ou fraccao multiplicar por 0,5%;

- de MOP 500.000,00 a MOP 1.000.000,00 multiplicar por 0,4%;

- de MOP 1.000.000,00 a MOP 2.000.000,00 multiplicar por 0,3%;

- de MOP 2.000.000,00 a MOP 5.000.000,00 multiplicar por 0,2%;

- acima de MOP 5.000.000,00 multiplicar por 0,1%.

Imposto de selo

Por cada escritura pública MOP 100,00 (MOP 20,00, se o valor da quota-parte da doação da propriedade do imóvel não for superior a MOP 30.000,00); acresce o selo que corresponde ao valor desta quota-parte da doação multiplicado por 0,5%

Nota:  

- As taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou ordem de pagamento à caixa emitida a favor do respectivo Cartório (por exemplo: "Primeiro Cartório Notarial").

- Na escritura pública de doação de imóvel, o valor do mesmo é calculado tendo em conta o valor da doação declarado pelo doador. Se o valor declarado for inferior ao valor matricial registado pela Direcção dos Serviços de Finanças, proceder-se-á ao respectivo cálculo de acordo com este valor.

Prazo: É necessária a marcação de data, sendo a escritura efectuada dentro dos 5 dias seguintes à entrega de todos os documentos necessários.()


Escritura pública de constituição de hipoteca de imóvel

Destinatários: Aqueles que pretendam recorrer ao crédito bancário para adquirir um imóvel no acto de compra e venda ou o proprietário que pretenda hipotecar o seu imóvel ao banco para obtenção de um empréstimo.

Trâmites e documentos:

Para o pedido de escritura pública de constituição de hipoteca de imóvel, é necessário exibir o original do documento de identificação e entregar:

1. Certidão de registo predial emitida pela Conservatória do Registo Predial, há menos de 3 meses;

2. Carta emitida pelo banco credor (os documentos devem conter informações sobre o empréstimo, tais como o nome do creditado, o valor do empréstimo, a taxa de juros e o prazo);

3. Certidão de dados matriciais emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças (modelo M11) há menos de 3 meses;

4. Quem assinar a escritura pública na qualidade de procurador ou em representação da pessoa colectiva, deve apresentar documento comprovativo dos respectivos poderes (por exemplo: procuração ou certidão do registo comercial) emitido há menos de 3 meses;

5. Fotocópia do documento de identificação do sujeito que constituiu a hipoteca. Se este for casado, deve declarar o respectivo regime matrimonial de bens adoptado e entregar também a fotocópia do documento de identificação do seu cônjuge;

6. Declaração da nacionalidade e endereço. (submeter minuta)

Custo:
Emolumentos (a + b)

a) MOP 100,00 por cada escritura pública;

b) Com base no valor do crédito, é efectuado o seguinte cálculo da soma emolumentar: Fracção do valor:

Fraccao do valor:

- até MOP 500.000,00 ou fracção multiplicar por 0,5%;

- MOP 500.000,00 a MOP 1.000.000,00 multiplicar por 0,4%

- de MOP 1.000.000,00 a MOP 2.000.000,00 multiplicar por 0,3%;

- de MOP 2.000.000,00 a MOP 5.000.000,00 multiplicar por 0,2%;

- acima de MOP 5.000.000,00 multiplicar por 0,1%.

Imposto de selo

Por cada escritura pública MOP 100,00 (MOP 20,00, se o crédito não for superior a MOP 30.000,00).

Nota:

- As taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou ordem de pagamento à caixa emitida a favor do respectivo Cartório (por exemplo:"Primeiro Cartório Notarial").

Prazo: É necessária a marcação de data, sendo a escritura efectuada dentro dos 5 dias seguintes à entrega de todos os documentos necessários. ()

Nota:  

       1. O valor do imóvel é fixado de acordo com o valor matricial registado na Direcção dos Serviços de Finanças. Se o valor de transacção for superior àquele, procede-se ao cálculo dos custos da escritura pública com base no valor da compra e venda do imóvel.

2. Na escritura pública de doação de imóvel, o valor do mesmo é calculado tendo em conta o valor da doação declarado pelo doador. Se o valor declarado for inferior ao valor matricial registado pela Direcção dos Serviços de Finanças, proceder-se-á ao respectivo cálculo de acordo com este valor.

3. O Cartório emite apenas cópia da escritura pública relativa a imóveis (conhecida vulgarmente por “cópia da escritura autenticada”), arquivando o respectivo original.